- Pagar para abater as embarcações de pesca;
- Entregar licenças de pesca;
- Cortar cotas nas pescas;
- Levantar coimas e autos aos intervenientes nas pescas;
- Proibir a pesca em determinadas zonas;
- Criar dificuldades para o desenvolvimento da atividade piscatória;
...
2ª década...
PACOTE da U.E.
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