Ministro chama "mentirosos, cobardes e radicais" a dirigentes do ICNF

 José Manuel Fernandes, ministro da Agricultura e Pescas, apelidou elementos da hierarquia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) de "mentirosos, cobardes e radicais".

Num texto publicado na sua página da rede social Facebook, José Manuel Fernandes escreveu que "há dirigentes do ICNF (poucos) mentirosos, cobardes e realmente radicais". As palavras foram a reação do ministro às queixas dos dirigentes, feitas numa notícia do 'Público', em que, sob anonimato, relatam que não gostaram das palavras do governante num encontro com membros daquele instituto.

O ministro da Agricultura não participou no encontro, apenas esteve a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho. No entanto, José Manuel Fernandes enviou um vídeo com uma mensagem que desagradou aos dirigentes. Estes relataram na notícia o desconforto e o ministro não gostou, apelidando-os de mentirosos, cobardes e radicais".

E continuou: "São os mesmos (ainda que sejam muito poucos) que estão a empatar, a encravar, a adiar. No final de contas são os maiores inimigos do ambiente, da democracia e do serviço público, acabando por manchar os excelentes exemplos que temos na administração pública".

José Manuel Fernandes termina afirmando que, se as pessoas em causa, que não nomeou quais, "tivessem vergonha, até porque mentem, demitiam-se", exortando-as, "pela missão que assumiram e pelo bem do ICNF, a que digam a verdade".

José Manuel Fernandes garantiu que na mensagem deixada ao INCF pediu apenas "para os dirigentes se colocarem no sítio do outro antes de decidirem". Ou seja, terá transmitido um apelo à "proximidade, bom senso, proatividade, rapidez, simplificação. Mas não é isto que os contribuintes portugueses têm de exigir aos nossos serviços públicos?"

Mencionou ainda a notícia em causa, que citou fonte do ICNF, onde foi apontado como autor de frases como "o ICNF está a emitir muitos pareceres negativos e a cumprir a lei de uma forma demasiado rigorosa". Também que o instituto "é demasiado radical e entrava o progresso do país", além de apelos à aceleração de projetos de forma indireta. "Se a lei impede que se aprovem projectos, muda-se a lei", terá dito.

Mencionou ainda a notícia em causa, que citou fonte do ICNF, onde foi apontado como autor de frases como "o ICNF está a emitir muitos pareceres negativos e a cumprir a lei de uma forma demasiado rigorosa". Também que o instituto "é demasiado radical e entrava o progresso do país", além de apelos à aceleração de projetos de forma indireta. "Se a lei impede que se aprovem projectos, muda-se a lei", terá dito.

JN - Pedo Emanuel Santos

História deste Lugar privado que querem torná-lo Público, à força!

 Domínio Público Hídrico iniciou-se em ... 

1864

Publicado Decreto Real que torna públicas as águas do mar e respetivos leitos e margens, sendo criados os conceitos de “domínio público”, “domínio público marítimo” e “margem das águas do mar”. 

Em 31 de dezembro de 1864 surgiu um Decreto Real cujo principal propósito consistia em salvaguardar os bens de interesse público da venda arbitrária a que tinham vindo a ser sujeitos por decisão sustentada pelo poder absoluto do rei, por vezes, não coincidente com o interesse do próprio Estado. Concomitantemente, o Decreto veio tornar públicas (do Estado) as águas do mar e respetivos leitos e margens, devido ao seu reconhecido interesse público para o país, na perspetiva da relevância estratégica da costa, quer no âmbito da defesa nacional, quer no âmbito económico da proteção da atividade pesqueira (destacando-se a atividade pesqueira do atum), e na perspetiva da relevância estratégica das águas interiores navegáveis, como vias de comunicação de transporte de pessoas e bens.

A figura de “domínio público” teve, assim, origem na redação do Decreto Real que, em 1864, criou o conceito de “domínio público marítimo”, instituindo, igualmente, o conceito de “margem das águas do mar”, que corresponderia a uma faixa com condicionantes especiais, de proteção de acessos. A “dominialização” de outros bens foi, também, expressamente assumida por este diploma que estabeleceu como do domínio público, “imprescritível, para além das estradas e das ruas, os portos de mar e praias, os rios navegáveis e flutuáveis com as suas margens, os canais e valas, portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam”. Aquele diploma teve em atenção os direitos dos particulares, visto ressalvar que as disposições legais se aplicavam às parcelas das margens das águas do mar integradas no domínio público mas sem prejuízo das identificadas como parcelas privadas da margem. Estas não estariam, portanto, integradas no domínio público, sendo as ações de reconhecimento dessa natureza jurídica da responsabilidade das entidades competentes.

O quadro normativo atinente aos recursos hídricos foi formalizado pelo Decreto Régio e replicado nos sucessivos diplomas posteriormente publicados, embora procurando atualizar tais disposições legais no sentido de as adequar às novas utilizações em domínio público hídrico.

apa - Agencia Portuguesa do ambiente

(Passados 13 anos)

1877

Aforamento e Remissão

dado/Escritura pela

Sereníssima Casa de Bragança

(Casa do Rei)

Em 20 de Outubro de 1877, foi passada a escritura de Aforamento e Remissão que possibilitou aos "homens bons", agricultores da aldeia de Fonte Boa e arredores, poderem, ficar a fim de direito à sua respectiva parte e a gozarem conforme o costume no predito areal.

Que todos eles gozem por si e seus sucessores ou representantes o dito areal livre e alodial do Foro.

Aforamento de Pedrinhas

HOJE, SE A ESTE LUGAR NÃO TIVESSE SIDO PASSADO A ESCRITURA DE AFORAMENTO E REMISSÃO, SERIA INQUESTINONÁVELMENTE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DA CASA DE BRAGANÇA

O TERRENO DO FORAMENTO É PROPRIEDADE PRIVADA DE UTLIZAÇÃO PUBLICA