Proprietários estão a combater taxa sobre casas junto à água. E a ganhar

Em Aveiro, houve já mais de 10 de processos nos quais foi reconhecida a propriedade privada de terrenos situados até 50 metros da linha de água.

Mais de uma dezena de proprietários de casas ou terrenos localizados até 50 metros da linha de água da Ria de Aveiro já conseguiram que lhes fosse reconhecida, por via judicial, a propriedade privada dos seus bens — autonomizando-os do domínio público hídrico. Para Pedro Teixeira, advogado aveirense que patrocinou um total de 13 processos que obtiveram um desfecho favorável aos particulares, considera que estas sentenças devem servir como “um exemplo” a seguir por outros cidadãos que estejam na mesma situação — evitando, desta forma, a cobrança da taxa de ocupação de espaço público. Ainda que, reconhece o causídico, estejam em causa acções judiciais “muito complexas”.

Em causa está a polémica Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005), que causou especiais impactos na região de Aveiro, dada a grande extensão da Ria (45 quilómetros) — há ruas inteiras em pleno Domínio Público Hídrico. A contestação subiu de tom na altura em que começaram a ser conhecidos os valores das notas de cobrança da taxa de recursos hídricos (TRH) — que, nalguns casos, são proporcionais ao IMI — enviadas a centenas de particulares. Não obstante as tomadas de posição dos autarcas locais e associação de municípios, aos proprietários restou a batalha judicial contra o Estado português, no sentido de ser reconhecida a propriedade privada, fazendo prova documental que tais terrenos eram propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864. Ou seja, há mais de 150 anos, um lapso de tempo que leva a que a obtenção de prova se revele difícil.

No caso dos processos que patrocinou, Pedro Teixeira confessa que tiveram de ser feitas “várias e difíceis buscas de documentos em cartórios notariais, conservatórias e até a museus”. “Foi preciso fazer uma reconstituição do passado, passado esse muito longínquo”, reforçou o advogado aveirense. E ainda que resultem de uma batalha difícil, estas sentenças — que já transitaram em julgado —, devem ser encaradas como “um exemplo” para os proprietários, uma vez que vêm demonstrar que “os tribunais estão atentos”.

Estas 13 acções patrocinadas por Pedro Teixeira dizem respeito a moradias situadas na praia da Barra, em Ílhavo, na frente virada para a Ria, e foram todas julgadas no Tribunal de Aveiro. Mas também no Tribunal de Ílhavo, segundo avançou ao PÚBLICO o advogado Artur Aguiar, já foram proferidas duas sentenças a reconhecer a propriedade privada. Contudo, e de acordo com este causídico, numa outra acção, igualmente patrocinada pelo seu escritório de advogados mas que teve de dar entrada no Tribunal de Aveiro — por o valor da mesmo ser superior a 50 mil euros — e com o mesmo tipo de provas (documentos), já não teve o mesmo desfecho. “O juiz entendeu que os documentos não faziam prova”, refere o advogado. “Como é que o mesmo tipo de documentos faz prova num processo e noutro já não?”, questiona Artur Aguiar.

No seio da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) sempre se ouviram críticas a esta lei. Acima de tudo, porque ela veio trazer uma “dupla tributação”. “Tem de se acabar com isso. Quem paga IMI não tem de pagar uma taxa de domínio público marítimo”, alerta Ribau Esteves, presidente da associação que congrega 11 municípios da região. “Se o IMI já paga a urbanidade não faz sentido que o Estado tribute outra vez o mesmo imóvel. Tanto mais porque o facto de ele existir junto à água não cria ao Estado nenhum custo adicional”, reforça o também presidente da câmara de Aveiro.

Ribau Esteves garante que a CIRA irá continuar a lutar junto do Governo no sentido de colocar um ponto final nesta “dupla tributação”, que só na região aveirense afecta “várias centenas de pessoas”. Enquanto essa alteração não surge, a aposta vai passando, também, por apelar aos proprietários para que coloquem acções em tribunal. “Mesmo aqueles que têm dificuldade em fazer a prova documental, vale a pena juntarem-se e colocarem uma acção em tribunal e, assim suspendem a cobrança da taxa”, nota Ribau Esteves.

Blogue Pedrinhas & Cedovém com PÚBLICO

Município de Esposende garante mais dois troços da Ecovia do Litoral Norte

O Município de Esposende acaba de ver aprovados mais dois troços da Ecovia do Litoral Norte, a executar no âmbito do Programa Polis Litoral Norte, designadamente a Ponte Pedonal e Ciclável sobre o Rio Neiva, em Antas, e o percurso compreendido entre Cepães - Rio de Moinhos, em Marinhas, que totalizam um investimento de aproximadamente 800 mil euros.

Visando a valorização e visitação do estuário do rio Neiva, a Ponte Pedonal e Ciclável sobre o Rio Neiva permitirá a ligação ininterrupta desde a margem esquerda da foz do Rio Neiva ao centro da freguesia de Castelo do Neiva, já no concelho de Viana do Castelo. A infraestrutura terá um custo na ordem dos 466 500 euros.

O troço entre as praias de Cepães e de Rio de Moinhos enquadra-se no plano da valorização e visitação do Parque Natural do Litoral Norte e possibilitará a ligação ininterrupta da Praia de Rio Moinhos à Marginal de Esposende, numa extensão total de 4,8 Km. A intervenção compreende a execução de sinalização regulamentar e informativa, bem como de mobiliário urbano, e está estimada em aproximadamente 313 500 euros.

Estas intervenções encontram-se já em fase de concurso público, pelo que deverão arrancar a curto prazo, dando corpo à Ecovia do Litoral que já começou a ganhar forma no concelho. Com efeito, estão já concluídos os troços da Avenida Marginal de Esposende,

executada no âmbito da 3.ª fase da requalificação da Zona Ribeirinha (706 mil euros), e da Marginal de Fão (565 mil euros), estando prestes a iniciar a execução dos troços Marginal de Esposende - Cepães (350 mil euros) e Foz do Neiva - Santa Tecla, em Antas (350 mil euros). Em fase de concurso público encontra-se, também, o troço Fão - Apúlia, num investimento de cerca de 1,1 milhões de euros.

Considerando também o investimento de aproximadamente 350 mil euros do troço Fão - Fonte Boa da Ecovia do Cávado Homem, numa extensão de 7 Km, um projeto intermunicipal da CIM Cávado, contas feitas, em termos globais, o investimento eleva-se a 4,2 milhões de euros, suportado pela Sociedade Polis Litoral Norte, Município de Esposende e por fundos comunitários do programa “Norte 2020”. 

O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, sublinha que Esposende está a beneficiar de um investimento significativo com vista à valorização do território concelhio. “Tanto a Ecovia do Litoral Norte como a Ecovia do Cávado Homem constituem ativos turísticos da maior relevância e uma mais-valia para o Município”, afirma, lembrando que, no que se refere ao litoral do concelho, foi já executado um vasto conjunto de intervenções e outras se perspetivam ao nível da requalificação e valorização da orla costeira, que totalizam vários milhões de euros de investimento.

Blogue Pedrinhas & Cedovém com Correio da Manhã

Polis Ria Formosa concluiu com sucesso sinalização das últimas casas a demolir

A Polis Litoral da Ria Formosa concluiu com sucesso a posse administrativa das últimas construções sinalizadas para demolição nas ilhas-barreira no concelho de Faro.

A Polis Litoral da Ria Formosa concluiu esta quinta-feira com sucesso a posse administrativa das últimas construções sinalizadas para demolição nas ilhas-barreira no concelho de Faro, localizadas no núcleo dos Hangares, apesar dos protestos dos moradores.

A operação começou com os cerca de 200 manifestantes presentes no núcleo dos Hangares a receberem o cordão policial de 40 elementos da Polícia Marítima, que protegeu durante duas horas os cinco técnicos da Sociedade Polis da Ria Formosa que colocaram os editais nas paredes das habitações referenciadas, conseguindo evitar confrontos físicos.

No final, os técnicos conseguiram colocar editais em 19 das 24 construções com demolição prevista, por haver cinco delas ainda sujeitas a providências cautelares, segundo os dados recolhidos pela Lusa junto de técnicos da Polis.

Inicialmente, a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa tinha adiantado à Lusa que ia sinalizar 23 construções para a tomada de posse administrativa desta quinta-feira, mas a apresentação de seis providências cautelares só permitia a tomada de posse de 17.

Apesar de alguns empurrões entre elementos policiais e populares, a operação foi considerada um sucesso pelo responsável das Relações Públicas da operação policial, o comandante Pedro da Palma, que no final disse ter havido quatro pessoas assistidas, mas por problemas ligeiros.

“[Quinta-feira] Havia mais emoção no ar, tivemos quatro pessoas que foram assistidas, por tensão alta, ansiedade, e notava-se que havia mais emoção”, reconheceu o comandante Pedro da Palma após a operação, comparativamente com as que foram realizadas na semana passada, no núcleo do Farol.

A mesma fonte frisou, no entanto, que “nunca chegou à violência física” e que se tratou de “uma operação muito específica, cujo principal objetivo foi sempre promover a segurança quer das pessoas quer dos funcionários da Polis”.

“E essas situações foram com pessoas que se punham em risco, em cima de muros e foi necessário tirá-las de lá, mas as pessoas foram sempre coerentes e acataram as orientações da Polícia Marítima”, afirmou o comandante, frisando que “as ordens foram acatadas e a Polis fez o seu trabalho”.

Mas a demolição das habitações sinalizadas continua a merecer a contestação da população local e dos moradores das construções afetadas, que reconhecem não ser primeiras habitações mas lembram que as suas famílias estão presentes nesses locais há décadas.

“Eu tenho para onde ir, tenho casa em terra também, porque com moços pequeninos não podemos estar aqui morando o ano inteiro. Mas a maior parte do tempo estamos aqui”, afirmou uma moradora à Lusa, considerando que a casa hoje sinalizada “é tudo” para a família.

“Esta casa, a que chamam barraca e casa velha, para nós é tudo, é tudo o que temos, para além dos nossos filhos, isto é o nosso mundo. Estamos desejando ter umas férias e um fim de semana para vir, porque isto é a nossa vida, este é o nosso paraíso”, disse.

Vera Pereira é outra das moradoras que falou com a Lusa e disse ter um sentimento “de angústia, desespero”, por não conseguir “fazer mais nada”, mas disse manter a esperança, apesar de reconhecer que a sua “não é primeira habitação, mas é uma casa de família”, por onde “já passaram três gerações”.

Vanessa Morgado, da Associação de Moradores do Núcleo dos Hangares, na Ilha do Faro, concelho de Faro, lamentou ter assistido a “mais um dia de injustiça”, com “muita emoção” e “emoções recalcadas”, que levam as pessoas “a explodir” no momento em que os técnicos fazem a colocação dos editais.

Blogue Pedrinhas & Cedovem com OBSERVADOR