Portugal apresenta amanhã a defesa científica da extensão da plataforma marítima continental, 

Inicia-se assim, após oito anos de espera, a penúltima fase de um processo que, depois de terminado, permitirá a Portugal o exercício pleno de direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Recorda-se que a proposta submetida por Portugal em maio de 2009 corresponde à 44ª num total atual de 77 propostas já registadas.

A área de extensão para além das 200 milhas marítimas submetida por Portugal está legalmente enquadrada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

O projeto de extensão da plataforma continental de Portugal é coordenado, desde 2005, pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), encontrando-se atualmente sob tutela da Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

O Governo Português tem vindo a acompanhar de perto o importante projeto nacional de extensão da Plataforma Continental, tendo aprovado, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, que estabelece como missão da EMPC prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e defesa da proposta de Portugal junto da CLPC.

A CLPC é composta por 21 membros, peritos nas áreas da Geologia, Hidrografia e Geofísica, eleitos para mandatos de cinco anos pelos Estados parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A Sub-Comissão da CLPC que avaliará a Proposta Portuguesa é composta por 7 membros: Wanda-Lee de Landro Clarke (Trinidad e Tobago), Presidente; Clodette Raharimananirina (Madagáscar), Vice-Presidente; Mazlan Bin Madon (Malásia), Vice-Presidente; Adnan Rashid Nasser Al-Azri (Omã); Ivan F. Glumov (Rússia); Emmanuel Kalngui (Camarões) e David Mosher (Canadá) Pela primeira vez foram eleitas para a CLPC duas mulheres, sendo que ambas integram a subcomissão que irá apreciar a proposta portuguesa.

Proposta de Plataforma Continental

Território Terrestre - 92.000 Km2

Fundo Marítimo da Zona Económica Exclusiva - 1.600.000 Km2

Plataforma Continental - 2.150.000 Km2

PROPOSTA DA PLATAFORMA CONTINENTAL

3.750.000 Km2

A discussão nas Nações Unidas da extensão da plataforma continental portuguesa começa na segunda-feira, à porta fechada e com carácter essencialmente técnico, com a comitiva portuguesa a tentar fazer valer argumentos “eminentemente científicos”.

A reunião entre a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) e o grupo de trabalho criado na Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas para analisar a proposta portuguesa é, nas palavras da coordenadora da estrutura portuguesa, Isabel Botelho Leal, “um momento histórico”.

“Este é um momento histórico que aguardávamos desde a apresentação da proposta portuguesa à ONU em 2009”, disse à Lusa a responsável, explicando que, por se tratar de uma primeira reunião, esta deverá consistir sobretudo na “apresentação institucional e técnico-científica da proposta e no estabelecimento da agenda dos trabalhos seguintes”.

Na reunião à porta fechada devem participar membros da EPEPC “em estreita coordenação com o Ministério do Mar e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente com a Missão Permanente de Portugal junto da ONU”.

“Trata-se de um processo com um grande conteúdo técnico e científico, enquadrado pelas disposições jurídicas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, disse Isabel Botelho Leal, lembrando que a expectativa é a de que o processo de análise até à decisão se possa estender por dois ou três anos.

(Isabel Botelho Leal)

Mais do que negociar, sublinhou a responsável, a comitiva portuguesa vai para esta reunião defender a candidatura, numa perspectiva técnica e científica.

“Os argumentos da proposta portuguesa são eminentemente científicos (hidrografia, geologia e geofísica), enquadrados pelas disposições jurídicas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, disse Isabel Botelho Leal.

A responsável pela estrutura de missão portuguesa lembrou que Portugal já estabeleceu Áreas Marinhas Protegidas, “não só no seu mar territorial e na Zona Económica Exclusiva, mas também na plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, no contexto da Convenção OSPAR (Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste)”.

Lembrou também o compromisso do Governo para “duplicar essas áreas, atingindo 14% da área marítima até 2020”, e a concretização de programas de recolha e limpeza do lixo oceânico.

“Os potenciais impactos económicos e sociais serão muito positivos, sobretudo a médio e longo prazo, sendo certo que o pressuposto da economia azul é uma economia do mar sustentável que proteja e regenere o meio marinho. No futuro, existindo a tecnologia adequada, poderá ser economicamente viável a utilização dos recursos biológicos e minerais existentes na plataforma continental”, disse à Lusa.

Portugal poderá duplicar a extensão da sua plataforma continental, com jurisdição sobre o solo e subsolo marinhos, para quatro milhões de quilómetros quadrados, disse a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, na apresentação pública da proposta portuguesa, no final de Março.

(Ministra do Mar - Ana Paula Vitorino)

A ministra informou ainda estar afastado qualquer conflito diplomático, nomeadamente com Espanha ou Marrocos, já que uma “proposta só é admitida para avaliação, ou seja para fase de subcomissão, se não houver oposição dos países que possam ter algum conflito de interesses”.

LEMBRO QUE HAVIA A PROPOSTA DA ESPANHA EM ALARGAR A PLATAFORMA CONTINENTAL, ONDE INCLUI UMA ÁREA DE DEZ MIL QUILÓMETROS QUADRADOS A OESTE DAS CANÁRIAS, ONDE RETIRAVA A CATEGORIA DE ILHAS SELVAGENS PARA O ESTATUTO DE ILHÉUS OU ROCHEDOS

A proposta espanhola, entregue às Nações Unidas, englobava uma área disputada também por Portugal e que se admite ser rica em hidrocarbo-netos.

Em causa estava uma zona de dez mil quilómetros quadrados no Atlântico, a oeste das Canárias, com profundidades que vão até aos cinco mil metros, onde se presume que existam reservas de gás natural e petróleo.

Também em discussão estava a área das ilhas Selvagens. Caberia a Lisboa e Madrid resolver bilateralmente as futuras fronteiras marítimas, uma vez que a ONU só se pronuncia sobre os respetivos limites exteriores. 

Em 2015, Espanha comunicou à ONU que não tinha objeções ao projeto português de extensão da plataforma continental na região da Madeira, que permitiria alargar a soberania de Lisboa sobre o leito e o subsolo marinhos das 200 milhas para as 350".

Ana Paula Vitorino enumerou entre as “razões objectivas” para o pedido de extensão a “segurança jurídica muito maior para o exercício da soberania” de Portugal e para a “protecção do oceano”.

“Mas também porque nos abre possibilidades de exploração económica”, indicou a responsável, indicando como exemplos o uso de vários produtos marítimos em medicamentos e cosmética.

“Por outro lado, temos a possibilidade de concretizar de uma forma mais eficiente o que são os objectivos de sustentabilidade do país em termos de consumo de energias renováveis, de utilização de produtos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental”, disse ainda.

Segundo a Convenção das Nações Unidas, “a plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem para além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre”, de acordo com informação disponibilizada pelo Ministério do Mar.

O projecto de extensão da plataforma continental portuguesa é coordenado desde 2005 pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), e o processo junto das Nações Unidas teve início em 2009.

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