O PSD pediu a audição urgente, no Parlamento, do ministro do Ambiente e da Ação Climática o sobre prédio Coutinho, em Viana do Castelo, na sequência de uma decisão judicial que deu provimento a um recurso dos moradores.
O grupo parlamentar do PSD explica que o requerimento apresentado, dia 28, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território “deve-se ao conhecimento público da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte que anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento”.
A Declaração de Utilidade Pública foi publicada em “Diário da República” em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.
“Colocado em causa todo o processo, que de acordo com os moradores não foi bem instruído na medida em que não houve julgamento e não foram ouvidas testemunhas, tudo parece indicar que voltará ao início, colocando-se inclusive a questão sobre se a DUP, que originou a expropriação das frações com caráter de urgência, é, afinal, legal”, refere o requerimento do PSD.
No texto, os deputados social-democratas dizem que querem esclarecer com o ministro João Pedro Matos Fernandes as “medidas que tem previstas” para resolução do impasse suscitado pela decisão judicial.
O edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.
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