Processo do prédio Coutinho em Viana sofre novo revés e recua a 2005

O Tribunal Central Administrativo do Norte anulou a decisão da primeira instância sobre a Declaração de Utilidade Pública (DUP), de 2005, que permite a desconstrução do prédio Coutinho em Viana do Castelo, disse hoje o advogado dos moradores.

Contactado pela agência Lusa, Magalhães Sant'Ana explicou que o acórdão, proferido na semana passada, manda repetir todo o procedimento contestado pelos moradores do edifício de 13 andares, que desde 2006 requereram, em várias instâncias, a nulidade da Declaração de Utilidade Pública (DUP) para a expropriação das frações do prédio.

"O Tribunal Central Administrativo do Norte anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da DUP, que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento", explicou Magalhães Sant'Ana.

O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.

Para Magalhães Sant'Ana o acórdão hoje conhecido "é uma vitória" para os moradores que sempre contestaram o processo.

"Voltámos ao ponto em que estávamos, praticamente, em 2005. Quinze anos depois, vai ter de ser reapreciada a DUP, para se perceber se é legal ou não é legal. E não é só a DUP, é o Plano de Pormenor para o Centro Histórico e a própria constituição da VianaPolis", especificou.

"Em termos processuais não foi bem tratado, não foi produzida prova e devia ter sido produzida prova. Não houve julgamento, não foram ouvidas testemunhas. Tudo isso vai ter de ser refeito pelo tribunal da primeira instância. Ou seja, ainda está em aberto a decisão judicial se a DUP é legal ou ilegal", sustentou.

A DUP foi publicada em Diário da República em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.

A legalidade desta DUP foi sempre contestada judicialmente pelos habitantes do prédio desde 2006, o que fez arrastar este processo na justiça durante anos, passando pelas várias instâncias.

Em janeiro passado, a Vianapolis interpôs uma ação de responsabilidade civil contra os últimos "ocupantes" do prédio para ser ressarcida de 845.197,80 euros pelo adiar da desconstrução do edifício.

Na altura, em comunicado, a sociedade explicou que a ação, entregue no dia 14 no tribunal judicial de Viana do Castelo, resulta da "não entrega voluntária das chaves das frações, o que deveria ter ocorrido na sequência da sua posse administrativa e, de modo ainda mais evidente, após a propriedade das frações ter sido judicialmente adjudicada à VianaPolis".

A "ocupação ilegal" das frações onde residem os últimos moradores "obrigou a nova prorrogação do prazo de vida da VianaPolis, por mais um ano".

A 05 de julho do ano passado, em declarações aos jornalistas, em Viana do Castelo, o ministro Matos Fernandes disse que os últimos moradores no prédio Coutinho vão ser processados pelos custos causados ao Estado, desde outubro de 2016, com o adiar da desconstrução do edifício.

Matos Fernandes adiantou que a sociedade VianaPolis "custa cerca de 30 mil euros por mês".

Além daquela ação, os últimos moradores começaram a ser ouvidos, em dezembro, no âmbito de uma queixa-crime interposta, em junho último, pela sociedade, por "ocupação ilegal de bem público".

Nesse mês, a VianaPolis iniciou o despejo "de seis frações", na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) que declarou improcedente a providência cautelar movida em março de 2018.

No entanto, aqueles moradores recusaram sair e, em julho, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar e suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.

A contestação à habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores no prédio Coutinho, que morreu durante a tentativa de despejo, está a atrasar o desfecho dessa providência cautelar.

PAÍS AO MINUTO

Governo dos Açores agiliza procedimentos de reconhecimento de propriedade privada em domínio público hídrico

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que, o Governo dos Açores pretende que a Região “passe a regulamentar, por diploma próprio, o processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico, seja ele marítimo ou lacustre”.

Gui Menezes falava durante um debate sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico nos Açores, e que foi aprovada.

Em causa está a necessidade de os Açores adaptarem a lei nacional sobre o domínio público hídrico, que prevê o reconhecimento da propriedade privada, à realidade territorial da Região.

Refira-se que compete à Região regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, bem como o processo de delimitação dos leitos e margens dominiais e da constituição das respetivas comissões de delimitação.

Neste sentido, o diploma apresentado pelo Governo pretende dispensar o procedimento de delimitação do domínio público hídrico em casos em que os terrenos estejam localizados junto à crista das arribas alcantiladas, em que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou municipal, ou quando os terrenos estejam integrados em núcleos urbanos consolidados.

Nestes casos, salientou Gui Menezes, os terrenos “são considerados propriedade privada” e, por isso, “os proprietários deixarão de ter de recorrer a tribunal para ver reconhecida a propriedade privada sobre os prédios em questão”.

Segundo o governante, o novo diploma vai permitir “a agilização de procedimentos e a dispensa de recurso a tribunal, com os gastos inerentes a um processo judicial, reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente previsto, que é o direito de propriedade privada”.

Gui Menezes referiu ainda que o diploma prevê a criação de uma comissão de delimitação, constituída por representantes do Governo dos Açores, da Autoridade Marítima, de autarquias locais e pelo requerente dos processos em causa, e “fixa um quadro contraordenacional, cujas coimas estão definidas pela Lei da Água”.

Na sua intervenção, o Secretário Regional referiu que “o diploma esteve em consulta pública, tendo recebido contributos”, acrescentando que “contou com o parecer positivo da Associação de Municípios e da Autoridade Marítima”.

“O Governo pretende acautelar as especificidades da Região no que concerne ao processo de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, fazendo uso da nossa Autonomia e das nossas competências enquanto Região Autónoma, adaptando a lei nacional sobre estas matérias à realidade das nossas ilhas”, afirmou Gui Menezes.

Açores9

Governo Português quer utilizar o dinheiro do POC - CAMINHA - ESPINHO para a construção do esporão (molhe) de Leixões

O Programa de Orla Costeira (POC) caminha-Espinho irá mesmo patrocinar o prolongamento do esporão - molhe de Leixões.

APA garante: efeitos do prolongamento do molhe de Leixões são «pouco significativos»

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) vincou, na passada Quarta-feira, que os hipotéticos efeitos do prolongamento do molhe do Porto de Leixões são «pouco significativos e passíveis de minimização» em Matosinhos e Porto.

APA respondeu às críticas da Câmara Municipal de Espinho

A tese da APA foi enviada à agência Lusa, na sequência das críticas levadas a cabo pela Câmara Municipal de Espinho – recorde-se que, na passada Terça-feira, a câmara acusou as entidades envolvidas no projecto do prolongamento do molhe de não terem avaliado devidamente os efeitos da obra noutros territórios a Sul de Leixões, concelho de Matosinhos – nomeadamente na costa de Gaia, Espinho e Ovar.

Em resposta a tais críticas, a APA recordou que, durante a Avaliação de Impacto Ambiental do prolongamento do projecto, «os potenciais impactos» foram «associados essencialmente à atenuação da hidrodinâmica local, circulação e agitação, no interior do porto, no acesso ao Porto de Leixões e na zona adjacente à Praia de Matosinhos» e «considerados pouco significativos e passíveis de minimização».

Na reacção às críticas lançadas pela Câmara Municipal de Espinho, a APA lembrou também que o processo de Avaliação de Impacto Ambiental do projecto passou pelo crivo analítico de uma comissão de avaliação, tendo sido objecto de pareceres externos e de um período de 30 dias úteis de consulta pública. A entidade salientou ainda que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do prolongamento do quebra-mar «integrou um conjunto de exigências» designadamente a «obrigatoriedade de um estudo que avalie o impacte do projecto na prática de desportos de ondas».

O estudo deve, ainda, conter «propostas de medidas adicionais de minimização, potenciação ou compensação, caso os resultados o justifiquem, com enfoque nas praias de Matosinhos e Internacional», veiculou a APA em missiva enviada à Lusa.

CARGO-REVISTA

Donos de casas em risco nas praias de Esposende querem retirada de esporão

Câmara de Esposende criou equipa de peritos e quer gerir o processo na zona

moradia na Bonança

Os proprietários de casas em risco junto às praias das Pedrinhas e de Cedovém, em Esposende, querem que o Governo e as autoridades marítimas destruam o esporão ali construído de forma a que as areias cheguem à praia, acabando com a erosão da costa na zona.

Rui Lajes, dono de uma das casas no local, disse ao MINHO que a necessidade de pôr fim ao esporão – ou paredão em linguagem popular – é defendida quer por peritos, quer pelos pescadores da zona: “a estrutura alterou as correntes marinhas e a areia deixou de ser depositada. O esporão tinha 100 metros, hoje tem cerca de metade, mas é preciso acabar com ele”, defende.

A posição de moradores foi já transmitida à Câmara Municipal numa reunião havida em novembro com a presença do presidente da Câmara Benjamim Pereira e de técnicos que o Município chamou para estudarem um projeto para a zona.

Entretanto, um grupo de cinco ou seus donos de casas em risco recorreu ao Tribunal de Esposende e este agregou num só processo seis ações de justificação de posse de habitações – ameaçadas de demolição – na zona das Pedrinhas/Cedovém em Esposende.

Estado perde em Tribunal

As ações de justificação de propriedade prendem-se com uma decisão judicial de 2009, dos Tribunais, Judicial e Administrativo de Braga, que deram razão a um residente na Apúlia, considerando que a sua habitação não estava no domínio público marítimo e que a culpa do avanço do mar, que pôs as habitações em risco com a erosão das dunas, era do Estado. O Administrativo impôs mesmo ao Governo o pagamento de 60 mil euros pelos danos causados – e a realização de obras para impedir o avanço do mar.

O advogado Vasco Jácome Correia, de Braga, que intentou a ação e cuja família é proprietária de uma residência na zona, revelou que com a justificação de posse, “os donos das casas podem pedir indemnizações, a preços de mercado, ao Ministério do Ambiente já que este não pode invocar que os prédios estão no domínio público marítimo”. O que elevaria para várias dezenas de milhões de euros as indemnizações em caso de demolição.

Vasco Jácome Correia esteve na reunião que a Câmara fez em novembro com os proprietários das casas e concluiu que a Autarquia já percebeu que “demolir será muito caro e não traz vantagens para ninguém”.

O jurista considera, ainda, que “a equipa técnica também já entendeu que é imprescindível retirar o esporão junto à praia: mesmo que as casas sejam demolidas, o avanço do mar, devido à erosão provocada pelo esporão – que não deixa que as areias cheguem à praia – implica, a médio prazo, a destruição das dunas e a própria ruína da estrada que liga a Apúlia a Ofir”, salientou.

Acrescentou que aquela decisão judicial obrigara já o Ministério a reduzir para metade os 300 metros do esporão, mas sustenta que é preciso a sua “completa destruição”.

Município espera parecer técnico

Contactado a propósito, o investigador da Universidade do Minho, Renato Henriques, que integra a equipa técnica, esclareceu que tal “está em análise” mas sublinhou que só o relatório final fará, ou não, propostas nesse sentido.

Já o presidente do Município Benjamim Pereira adiantou que se pretende que seja a Câmara a assumir um projeto para a zona, decidindo sobre uma possível demolição de edifícios, casas, restaurantes e barracas (abrigos de pesca): “aguardámos o parecer dos peritos e depois disso faremos um projeto que entregaremos ao Governo”, afirmou, salientando que o novo Plano da Orla Costeira (POC) nem sequer foi publicado.

Ao todo, a zona tem 150 edifícios, entre os quais alguns restaurantes que a Câmara já decidiu que terão de ser realocados.

A este propósito, Rui Lajes diz que é compreensível que alguns demolidos, e postos noutro local, mas lembra que, “sem os restaurantes a economia da Apúlia fica a perder”.

O tema da erosão da costa motivou já a vinda ao local de uma equipa de televisão do canal franco-alemão Art, para uma reportagem a emitir em abril.

O MINHO