2018/10/16
1600 milhões de euros foi dinheiro que o estado roubou à defesa da orla costa portuguesa
Secretário de Estado de Manuel Pinho e antigo ministro do Ambiente vão à comissão de inquérito falar sobre a entrega das barragens à EDP sem concurso público.
RIO CÁVADO - BARRAGEM DA PARADELA
Para esta terça-feira estão agendadas na comissão parlamentar de inquérito (CPI) às rendas da energia duas audições que poderão lançar alguma luz sobre um dos episódios mais polémicos na saga de aprovação dos contratos CMEC da EDP: o prolongamento das concessões de 27 barragens, sem concurso público, por cerca de 700 milhões de euros, um valor sobre o qual ainda hoje é impossível obter consenso.
«27 BARRAGENS, SEM CONCURSO PÚBLICO»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DE SALAMONDE
Espera-se que sejam ouvidos António Castro Guerra, ex-secretário de Estado da Indústria e Inovação do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, e Francisco Nunes Correia, antigo ministro do Ambiente, que em 2006 e 2007 estavam no Governo quando foi negociada com a EDP a extensão dos prazos das centrais. A REN avaliou as concessões em 1600 milhões de euros, os bancos contratados por Pinho (cujas metodologias foram validadas por Bruxelas) situaram o valor em torno do 750 milhões e Rui Cartaxo (o ex-assessor do ministro que se tornou presidente da REN) assegurou que a proposta oficial da eléctrica previa uma contrapartida de 100 milhões, embora os técnicos da REN garantam que chegou a haver concordância entre as duas empresas quanto ao valor.
«TODOS SABEM QUE AS BARRAGENS SÃO AS GRANDES CAUSADORAS PELA EROSÃO DA COSTA PORTUGUESA. POIS REDUZEM O DEPOSITO DE INERTES, QUE NO INVERNO ERAM DESCARREGADOS PELOS RIOS E FORTALECIAM A ORLA COSTEIRA PORTUGUESA.»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DA CANIÇADA
Remetendo conclusões “só para o final dos trabalhos” da CPI, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira diz que já se retiram “algumas percepções” dos “três momentos fundamentais” na história dos CMEC. O primeiro remonta a 1996, quando no Governo de António Guterres se transferiram para a EDP benefícios que “à data se percebiam, porque era uma empresa pública, mas que se mantiveram na empresa quando ela foi privatizada”, através de contratos “muito blindados” (os contratos de aquisição de energia, ou CAE).
«TENDO SIDO AVALIADO AS CONCESSÕES EM 1600 MILHÕES DE EUROS, O ROUBO QUE FOI REALIZADO À DEFESA DA COSTA PORTUGUESA, NUNCA FOI MENOS QUE ESTE MONTANTE.»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DE SEZELHE
Num segundo momento, o da criação dos CMEC (que atravessou dois governos PSD em 2004 e 2005), “a neutralidade financeira foi assegurada” face aos CAE. Em 2007, com os socialistas no poder, “os CAE terminam e é aqui" que o PSD encontra "um conjunto de decisões que lesaram o interesse público e os consumidores”, relata. “A extensão do domínio público hídrico”, pelo qual “a EDP pagou cerca de 830 milhões de euros a menos”, a isenção da taxa de recursos hídricos (cerca de 50 milhões) “que ainda hoje ninguém conseguiu explicar” e “a aplicação de taxas de juro com as quais a EDP sai claramente beneficiada” em cerca de 400 milhões - "tudo isto tem de ser muito bem explicado”, disse Jorge Paulo Oliveira, mostrando-se expectante quanto às audições de Castro Guerra e Nunes Correia.
«OS IMPACTOS AMBIENTAIS TÊM DE SER VISTOS NUM CENÁRIO MACRO E NACIONAL»
RIO CÁVADO - BARRAGEM ALTO CÁVADO
Por aquilo que já ouviu, Hélder Amaral, do CDS PP, está convencido que na criação dos CMEC “houve uma avaliação deficiente” dos seus impactos e uma “deficiente partilha de riscos” de “contratos tão longos, e com tantas variáveis,” em prejuízo dos consumidores. Se o Estado “confiou mais em especialistas com ligações à REN e à EDP” do que nos reguladores, estes também “nunca cumpriram bem o seu papel”, limitando-se "a fazer alertas no início" sem serem "consequentes", caindo "na inércia" e demonstrando “uma confiança excessiva em empresas que não estão lá para proteger o interesse público”.
«... IMPACTOS E UMA "DEFICIENTE PARTILHA DE RISCOS"»
Frisando que ao longo do processo de criação, entrada em vigor e execução dos CMEC “os governantes, de uma forma geral, estiveram mal”, Hélder Amaral criticou a aplicação “pouco diligente e acrítica da lei”, quando a lei “é feita muitas vezes com o apoio de interesses cruzados” e quando "não pode prever tudo". Como exemplo de uma situação em que “a lei serve de desculpa”, Hélder Amaral destacou a atribuição da licença sem prazo à central de Sines, que o ex-director geral da Energia Miguel Barreto defendeu na CPI que decorria da lei.
«OS GOVERNANTES ... ESTIVERAM MAL»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DO ALTO RABAGÃO
O deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda diz que “a questão de Sines é muito relevante, porque já se percebeu que a lei foi sendo feita e reforçada” para deixar aquela central entregue à EDP, que a poderá continuar a explorar indefinidamente sem nunca ter compensado o Estado e com investimentos feitos para cumprir obrigações ambientais “totalmente pagos pelos consumidores”.
«OS CONSUMIDORES PAGAM AS FATURAS E OS IMPACTOS AMBIENTAIS PROVOCADOS PELOS INTERESSES ECONÓMICOS»
Referindo-se a exemplos como a valorização das concessões das barragens, o prémio de risco implícito nas remunerações dos CMEC, as taxas de juro aplicadas às anuidades e aos ajustamentos anuais, e a ausência de verificação da disponibilidade das centrais eléctricas como factores que beneficiaram a empresa e que foram “ficando evidentes” ao longo das audições já realizadas, Jorge Costa sublinhou que “houve uma falta de cuidado selectiva” na criação e entrada em vigor dos CMEC. “Há aspectos que surgem muito bem explicados e tecnicamente sustentados e outros que foram facilmente olvidados”, notou o deputado, resumindo que “a falta de cuidado resultou sempre em prejuízo para os consumidores e benefício para a EDP”.
«NINGUÉM QUER ASSUMIR ...»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DA VENDA NOVA
Pelo PS, Hugo Costa considerou precipitado tirar quaisquer conclusões quando “a fita do tempo ainda não está concluída” (o período temporal abrangido pela CPI é 2004-2018 e neste momento os deputados vão começar a ouvir os responsáveis do primeiro Governo Sócrates), mas salta à vista que este é um processo “em que ninguém quer assumir a sua responsabilidade” e em que “os alertas dos reguladores sobre o decreto-lei dos CMEC não foram ouvidos”.
«... RESPONSABILIDADE»
O parlamentar socialista destacou ainda uma matéria “que tem sido muito discutida” nas audições, que são as “ligações entre as empresas, o Estado e os consultores”. “Não podemos ainda tirar conclusões, mas tem sido muito escrutinada a importância destas pessoas nos gabinetes” onde as decisões foram tomadas. Já se percebeu que “tinham muito poder”, afirmou.
«GOVERNOS SUBORDINAM O INTERESSE PÚBLICO AO INTERESSE DOS GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS»
RIO CÁVADO - BARRAGEM VILARINHO DAS FURNAS
Para Bruno Dias, do PCP, o que já ficou evidente destas audições é que “sucessivos governos subordinaram o interesse público ao interesse dos grandes grupos económicos”, e que no processo de privatização do sector eléctrico foi seguida uma “lógica de vale tudo, que desmembrou aquela grande empresa nacional [a EDP]” (cujos activos vieram também a dar origem à REN) e "entregando o controlo” do sector aos privados.
«AS GRANDES EMPRESAS SÃO AS GRANDES SUGADORAS»
“Os vários alertas que o PCP foi fazendo ao longo dos anos” só não tiveram maior repercussão pública porque “sucessivos governos foram ocultando dos portugueses e da Assembleia da República” os mesmos avisos que foram feitos por entidades como a ERSE, a Autoridade da Concorrência e o extinto Inag, cujos pareceres “nunca saíram da restrita esfera dos gabinetes ministeriais”, afirmou Bruno Dias. E isto, na opinião do deputado do PCP, “mostra bem a farsa que é o actual modelo regulatório e o real alcance da acção dos reguladores”.
«A FARSA É O ATUAL MODELO REGULATÓRIO»
RIO CÁVADO - BARRAGEM DE PENIDE
2018/10/10
Pensamento do Dia
Mas não me importei com isso
Eu não era negro.
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário.
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável.
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei.
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo."
Blogue Pedrinhas & Cedovém com citação de
Bertolt Brecht
2018/10/09
Ambiente substitui protagonistas das demolições no Algarve
As demolições das casas na ilha do Farol vão ser retomadas em Novembro. Numa outra ilha, a da Armona, a câmara de Olhão pretende legalizar 140 casas clandestinas.
(demolições têm gerado muita contestação)
O director da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve, Sebastião Teixeira — que mandou demolir, ao abrigo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), mais de 300 casas nas ilhas-barreira da ria Formosa, nos anos 2015/2016 —, deixou o cargo, regressando à condição de técnico e de investigador na área da geologia costeira. O lugar passou a ser ocupado desde o dia de 1 Outubro por José Pacheco, técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)/Algarve, que acumula essas funções com a de presidente da Comissão Liquidatária da Sociedade Polis da Ria Formosa. Segue-se agora a directora do Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), Valentina Calixto, que terminou a comissão de serviço há mais de um mês e poderá, também, vir a ser a ser substituída.
Sebastião Teixeira invocou “razões pessoais” para sair da direcção ARH/Algarve, no passado mês de Maio, um mês depois de ter lhe ter sido revogada a comissão de serviço. O presidente da Câmara de Olhão, António Pina, socialista, é administrador da Sociedade Polis da Ria Formosa e, em nome dos autarcas, tem manifestado interesses nas alterações ao POOC. No próximo dia 7 de Novembro, está prevista a tomada de posse administrativa de 13 casas na ilha do Farol e nos Hangares. O ministro do Ambiente, Pedro Matos Fernandes, perante a contestação de moradores e do autarca de Olhão, há dois anos, admitiu excepções à lei geral, comprometendo-se a analisar “caso a caso” a lista das habitações a deitar abaixo. No entanto, reafirmou o princípio de que seriam derrubadas as casas que se situam em “situação de risco” na faixa do Domínio Público Marítimo. Algumas foram poupadas — as que ficam do lado oceânico do cordão dunar.
Valentina Calixto, que também esteve envolvida nos casos das demolições quando foi directora da ARH e vice-presidente da CCDR
Algarve, encontra-se em comissão de gestão desde o dia 1 de Setembro, altura em terminou a sua comissão de serviço. Até final do ano está prevista uma profunda alteração orgânica no ICNF, entidade que tutela o Parque Natural da Ria Formosa. Por isso, o concurso para o lugar de director do PNRF só deverá abrir em 2019. Por seu turno, José Pacheco deverá ainda continuar a acumular o cargo da direcção da ARH com o de presidente da Sociedade Polis para garantir a continuação das obras em curso.
Armona, a ilha suspensa
No final da semana passada, António Pina causou surpresa ao tornar público o anúncio da tomada de posse administrativa de oito casas de veraneio na ilha da Armona, situadas em área concessionada ao município, por incumprimento do pagamento de taxas camarárias. Os atrasos, nalguns casos, chegavam aos oito anos. A ordem que seria executada pelos serviços municipais em conjunto com as autoridades policiais, acabou por não se concretizar. “As pessoas vieram regular a situação”, justificou o autarca, questionado pelo PÚBLICO. A aguardar por um desfecho está a casa de férias de Paul Roseby e James Tod — dois artistas da Broadway londrina — que construíram uma moradia com 260 metros quadrados, com alvará emitido pelo município, em zona do Domínio Público Marítimo. A moradia encontra-se com ordem de demolição, emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desde Março de 2017, embora ainda nada tenha avançado. A decisão prende-se com o facto da câmara ter emitido uma licença de obras fora da área concessionada ao município. O custo de remoção do edificado, apurou o PÚBLICO, custará cerca de 20 mil euros.
Com as alterações do POOC (Lei 31/2014, de 30 de Maio), abriu-se uma janela para as autarquias legalizarem as casas que se encontram ilegais nas ilhas-barreira. É que os planos de ordenamento da orla costeira perderam força “regulamentar”, passando a ter uma função meramente “programática” . De futuro, serão os Planos Directores Municipais (PDM) a ter a força de lei nestas matérias e os municípios reivindicam mais poder na gestão da orla costeira. A câmara de Olhão anunciou, entretanto, que já propôs ao ministro Pedro Matos Fernandes, um Plano de Intervenção e Reabilitação (PIR) desta ilha, sugerindo um aumento da área concessionada ao município em 1983. Na Armona foram construídas cerca de 850 casas legais, mais 140 fora da área concessionada e que são consideradas ilegais à luz do POOC embora autorizadas pela câmara.
João Pedro Matos Fernandes
2018/10/07
Paulo Inácio reconhece que deslocar habitações da orla costeira fica muito bem nas capas dos jornais, mas sem qualquer credibilidade na sua execução
Paulo Jorge Marques Inácio (PSD)
A cumprir o terceiro mandato como presidente da Câmara de Alcobaça, garante que "não será o município a defender a exploração de gás e petróleo".
Está a cumprir o terceiro e último mandato. Que marca quer deixar?
Uma das marcas que gostaria de deixar é a da recuperação financeira do município. Não pelo prazer de não ter dívidas, mas porque o equilíbrio financeiro permite-nos fazer obra, reduzir impostos, nomeadamente o IMI, e aplicar políticas sociais, como nunca houve em Alcobaça. Fomos dos primeiros municípios a universalizar, ainda antes da decisão do Governo, a gratuitidade dos manuais e dos materiais escolares para todas as crianças até ao 6.º ano e pretendemos ir mais longe. Temos uma política pujante de apoio à natalidade e ao arrendamento. E estamos a fazer obra. Vamos ter um extraordinário parque verde e estamos a concluir a carta escolar, com a construção dos centros escolares previstos. Num concelho pujante industrialmente, queremos fazer novas zonas industriais.
Revelou recentemente que serão necessários 6,5 milhões de euros para a primeira fase da Área de Localização Empresarial da Benedita (ALEB). O município tem condições de fazer o investimento ou este só avançará com fundos comunitários?
Seria irresponsável abdicar daquilo que Alcobaça merece: os fundos comunitários para a ALEB. A breve prazo irão abrir avisos para novas zonas industrias. Estamos em condições de avançar com a candidatura e de apresentar o projecto de execução às entidades competentes. Quando ficará concluído o Parque Verde ? A obra ficará concluída no final deste mês, mas não me posso comprometer com uma data de inauguração e de abertura. Há pormenores a afinar. A relva precisa de tempo até poder ser pisada e a parte das estufas, que será uma componente inovadora do projecto, carece de afinação do conceito.
Registaram-se, nos últimos tempos, várias descargas de suinicultura que se fizeram sentir na cidade. Não é um bom cartão de visita para um concelho que se quer afirmar na área do turismo.
É, de facto, uma situação preocupante. Alcobaça vai afirmar-se pela sua paisagem, pela sua diferenciação em termos de produtos autóctones e pelo ambiente. Esta estratégia não é compaginável com este problema, que é de todos. Não há câmara ou governo que consiga resolver estas questões ambientais sem articulação com as entidades fiscalizadoras, com a justiça e com uma mudança da mentalidade empresarial. A ciência vai ter também de nos ajudar.
Qual a posição da Câmara de Alcobaça em relação à prospecção de gás e petróleo no concelho com recurso à técnica de fracking, muito contestada pelos impactos ambientais associados?
Como disse, a nossa aposta é na diferenciação do território e do ambiente. Pelo que, não será o Município a defender a exploração de gás e patróleo. Contudo, como entendo que tem de haver racionalidade nas decisões, devemos aguardar pelo estudo ambiental para nos pronunciarmos. A garantia da empresa é que não vão usar o fracking, que é muito problemático em termos de contaminação dos lençóis freáticos.
O litoral de Alcobaça apresenta vários problemas. Não podendo apagar os erros do passado, há correcções que podem ser feitas?
O município aprovou, recentemente, medidas preventivas para São Martinho do Porto, para evitar algumas aberrações que eram permitidas pelo PDM. Já se cometeram erros. Importa evitar que se cometam mais. Mas o Estado dá sinais desconcertantes. Publica um POOC [Plano de Ordenamento da Orla Costeira] a dizer que haverá necessidade de deslocalizar habitações, face ao avanço do mar. Mas não há cálculos financeiros do impacto da medida ou fundos atribuídos. É uma intenção que fica muito bem em capas de jornais, mas sem qualquer credibilidade porque não tem sujacente um plano para a executar.
O Governo está a negociar com os municípios a descentralização de competências. No caso de Alcobaça, até onde está a Câmara disposta a ir?
A Lei obriga-nos a aceitar todas as competências até 2021. Isto não é um processo de descentralização. O que se quer passar é trabalho burocrático. O que estamos a falar, basicamente, é de as câmaras pagarem o ordenado aos funcionários dos centros de saúde ou das escolas e fazerem a manutenção das instalações. Isto é brincar com os municípios. A questão das instalações não se resolve transferindo a competência para as autarquias. Resolve-se dando mais autonomia aos decisores que estão nos agrupamentos de escolas ou nos centros de saúde. Reforma seria o município ter a possibilidade de definir o horário dos centros de saúde, em articulação com os médicos e até poder contratar mais profissionais, para alargar o horário. Isto é uma câmara a assumir responsabilidades perante a sua população. Por que é que os transportes escolares não são organizados pelas escolas? O que temos tido é uma descentralização burocrática, de amanuense. Precisamos de uma nova geração de autarcas que identifique este ridículo e reivindique outra descentralização. Em Alcobaça vamos aceitar, em primeiro lugar, a parte da saúde, porque temos infraestruturas novas. Iremos depois receber a educação porque somos obrigados. Este processo de descentralização foi uma oportunidade perdida.
2018/10/03
Sebastião Teixeira novamente substituído por José Pacheco, desta vez na APA Algarve
José Pacheco já tinha sido o escolhido pelo Governo para substituir Sebastião Teixeira quando este se demitiu da presidência da Sociedade Polis Ria Formosa
João Pacheco - Novo Diretor da APA Algarve
Sebastião Teixeira já não é o diretor da delegação do Algarve da Agência Portuguesa do Ambiente. O até à passada sexta-feira responsável por esta entidade, a nível regional, apresentou a sua demissão e já foi substituído por José Pacheco, arquiteto paisagista, que já havia sido o escolhido para ocupar o lugar deixado vago por Sebastião Teixeira na Sociedade Polis Ria Formosa.
O Governo optou, mais uma vez, por fazer suceder, ao interventivo e muitas vezes contestado Sebastião Teixeira, um técnico com um perfil bem mais discreto. José Pacheco, ao contrário do seu antecessor, foge aos holofotes e dificilmente é visto no terreno.
Também ao nível da comunicação há grandes diferenças. Enquanto o anterior responsável pela APA Algarve se mostrava quase sempre disponível para esclarecer publicamente questões relacionadas com a Sociedade Polis e com o ambiente, José Pacheco – que já foi diretor do Parque Natural da Ria Formosa – tem-se mostrado pouco aberto a falar para os microfones, pelo menos enquanto presidente da Polis Litoral Ria Formosa.
A frontalidade e, principalmente, a sua irredutibilidade no polémico processo das demolições nas ilhas-barreira, valeram a Sebastião Teixeira alguns inimigos de peso, nomeadamente os ilhéus da Culatra, da Praia de Faro e dos ilhotes da Ria Formosa, mas também o presidente da Câmara de Olhão, que avançou com uma providência cautelar para tentar parar o derrube de casas, à semelhança do que fizeram muitos dos proprietários de edificações nas ilhas.
Pouco tempo depois da entrada do atual Governo PS, Sebastião Teixeira apresentou a sua demissão enquanto presidente da Polis, por se sentir desautorizado pelo ministro do Ambiente João Matos Fernandes no processo de tomada de posse administrativa de casas a demolir.
Na sua carta de demissão, que o Sul Informação divulgou na altura, o presidente demissionário da Polis acusava a tutela de «causar graves prejuízos ao erário público» ao adiar o processo, acrescentando que a decisão do ministro do Ambiente significava, na prática, «paralisar, ou mesmo inviabilizar, o processo de renaturalização legalmente cometido a esta Sociedade».
Sebastião Teixeira
Saiu Sebastião Teixeira, entrou José Pacheco e as críticas à Sociedade Polis e à sua atuação baixaram, e muito, de tom. Até porque o posicionamento do Governo se alterou e o número de casas a demolir acabou por ser bem mais limitado do que estava inicialmente previsto.
Jorge Botelho, presidente da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, contactado pelo Sul Informação, não quis comentar esta dança de cadeiras, até porque se trata de uma área na qual a entidade que junta as 16 Câmaras do Algarve não tem competência.
Ainda assim, e na condição de presidente da Câmara de Tavira, enalteceu «o trabalho feito por Sebastião Teixeira», desejando «a melhor sorte» ao seu sucessor.
Já José Carlos Barros, deputado do PSD eleito pelo Algarve e antigo diretor do PNRF, não quis falar em nomes, mas considerou que a saída de Sebastião Teixeira, para dar lugar a José Pacheco, tem, «obviamente, significado do ponto de vista político».
Na visão do parlamentar social-democrata, este é mais um sinal daquilo que considera ser «a falta de visão estratégica do Governo», na área do Ambiente, pelo que tem «dificuldade em associar isto a pessoas».
«Não tem havido qualquer atuação estratégica deste Governo, na área do Ambiente, no Algarve. Por vezes, parece que desistiram», acusou. «Nesta legislatura, aqui na região, temos ouvido falar no ambiente sempre pela negativa», reforçou, em declarações ao Sul Informação.
José António Pacheco, o atual presidente da Comissão Liquidatária da Sociedade Polis Ria Formosa, é arquiteto paisagista de formação, técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e foi diretor do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve (e, por inerência, do PNRF).
Tanto quanto o Sul Informação apurou, Sebastião Teixeira, geólogo de formação, manter-se-á na APA, como técnico superior.
2018/09/29
Parlamento pede ao Governo que alargue apoios aos pescadores de Esposende
O parlamento aprovou ontem projetos de resolução do BE e do PCP que prevêem o alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende.
Os dois projetos, que apenas mereceram a abstenção do PAN, ressalvam que o alargamento dos apoios deve ser estendido a outras localidades onde se verifiquem situações semelhantes à de Esposende.
Na exposição de motivos do seu projeto de resolução -- uma recomendação ao Governo, sem força de lei --, o Bloco salienta que a obra experimental realizada na barra de Esposende, no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte, "revelou-se ineficaz" e tem impedido a saída de embarcações para o mar.
"Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento", aponta o texto do BE.
Por essa razão, o Bloco recomenda ao Governo que determine, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que os pescadores de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem, "possam aceder a um período mais alargado de compensações, o mais próximo possível da totalidade dos dias que estiveram impedidos de sair para o mar".
Na mesma linha, o texto do PCP salienta que "a falta de condições da barra em Esposende e o permanente assoreamento impedem o exercício da atividade profissional da pesca no concelho de Esposende".
Para minimizar essa situação, o PCP recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do pagamento do período de compensação salarial de 60 para 90 dias à comunidade piscatória do concelho de Esposende e às demais comunidades de diversas zonas do país que, por falta de condições de segurança do mar, barras, portinhos ou praias foram impedidas de operar durante muitos dias, nalguns casos, meses.
Por outro lado, os comunistas pedem ao executivo que "conclua todas as diligências necessárias, incluindo a publicação do despacho, para proceder ao pagamento de imediato do fundo de compensação aos pescadores", e mobilize os recursos financeiros para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
2018/09/27
Inquérito/Energia: Concessão das barragens à EDP não salvaguardou o interesse público - Orlando Borges
Lisboa, 26 set (Lusa)- O antigo presidente do extinto Instituto Nacional da Água Orlando Borges afirmou hoje no parlamento que o ministro da Economia Manuel Pinho liderou o processo de extensão das concessões das barragens à EDP, que não salvaguardou o interesse público.
"Estas prorrogações foram feitas com base em dois estudos, que desconheço quem os encomendou, quem os pagou, mas era o Ministério da Economia [Manuel Pinho] que liderava este processo, quando era uma concessão da responsabilidade do ministro do Ambiente [Francisco Nunes Correia], que teve dificuldade em receber esses estudos, apesar de ter sido autor de um despacho em que estava de acordo com a contrapartida paga", afirmou Orlando Borges, que está a ser ouvido no parlamento.
O atual presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) explicou aos deputados que na altura escreveu ao ministro Nunes Correia, a quem reportava, a dizer que estava "em causa o interesse público", propondo que "fosse adjudicado o trabalho a uma jurista da Universidade de Coimbra para afetação correta dos bens do domínio público".
"Não estou a dizer nada aqui que não tenha dito por escrito ao meu ministro, nunca tive 'feedback' [resposta] sobre esta matéria", realçou, adiantando que na fase final do processo - de elaboração dos contratos de concessão, exigiu a intervenção do Ministério das Finanças, por estar em curso mais uma etapa de privatização da elétrica, o que permitiu salvar "alguns 'anéis' daquilo que era uma situação que já não tinha retorno".
Em resposta ao deputado do CDS-PP Hélder Amaral, Orlando Borges vincou que "a REN e a EDP fizeram o trabalho que lhes competia. Quem não estava à altura de salvaguardar o interesse público eram os organismos do Estado, salvo seja, os ministros ou o governo. Existe uma responsabilidade política clara sobre esta matéria".
"Se estivesse do lado da EDP faria rigorosamente todo o trabalho e todas as propostas que fizeram para tirar mais-valias para os seus acionistas", acrescentou, referindo que não faz "qualquer consideração de natureza pressionante da parte destas entidades".
Na intervenção hoje na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas, Orlando Borges destacou a posição recente da Comissão Europeia sobre a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, sobretudo a ausência de concurso público, um dos aspetos mais criticados no parecer do Instituto Nacional da Água.
Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve acesso, é chamada a atenção para "uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas", e pedidos esclarecimentos ao Governo até ao final de setembro.
Em 24 de julho, em audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Vítor Santos defendeu que "seria obrigatório" ter havido um concurso público aquando do processo de extensão da concessão do domínio público hídrico.
Vítor Santos, que esteve dez anos à frente do regulador do setor da energia, desde 2006, considerou que "não era impossível fazer aquilo que foi feito pelo Governo na altura, mas a ser feito era necessário que tivesse existido um concurso público".
Já o ex-ministro da Economia Manuel Pinho disse que a extensão da concessão das barragens à EDP "estava tudo nos contratos de cessação dos CAE [custos de aquisição de energia]".
"Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior", acrescentou no parlamento o antigo ministro.
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