"Acho curioso que este Governo se preocupe tanto com os direitos adquiridos de alguns privados, com casas ou empreendimentos hoteleiros junto ao mar, e não se preocupe com os direitos adquiridos dos reformados", diz o ex-ministro e fundador do CDS.
Diogo Freitas do Amaral mostra-se preocupado com o diploma que a maioria parlamentar se prepara para aprovar, sobre a titularidade da propriedade junto ao mar, rios ou lagoas. "Podemos estar a destruir o domínio público hídrico", diz o administrativista e "pai" da lei dominial de 1971. Segundo Freitas do Amaral, "se continuarmos por este caminho, as praias são todas privadas e o Estado não recebe nada em troca".
Para facilitar a vida aos proprietários, os deputados da maioria PSD/CDS pretendem dispensar parte dos proprietários de casas ou empreendimentos a menos de 50 metros do mar (na maré cheia) ou de rios da apresentação de provas documentais que remontam ao século XIX.
Entre os dispensados estão os que detêm edificações em zonas urbanas consolidadas, fora de zona de risco de erosão e não sujeitas à jurisdição da autoridade marítima ou portuária, e que tenham sido construídas antes de 1951. Para estes basta a apresentação de documentação administrativa municipal ou predial que remonte à entrada em vigor do licenciamento municipal dentro dos perímetros urbanos.
"Compreendo que situações como a vila de Albufeira, que está toda debruçada sobre o mar, sejam abrangidas por esta exceção", afirma Freitas do Amaral. Mas "tudo o resto vai no caminho errado". E acrescenta: "É grave se se estender isto a todas as praias, pois os privados poderiam começar a cobrar pelo acesso".
O que em teoria não acontece atualmente, já que tem de haver sempre serventia pública às áreas de domínio público. Contudo, já há hoje praias cujo acesso mais próximo está em terrenos privados com parques de estacionamento que servem de cancela com cobrança para o acesso ao mar.
O fundador do CDS e ex-ministro de governos da AD e do PS considera que a proposta que está em cima da mesa é "um documento perigoso" e "leva ao risco de facilitação da multiplicação de parcelas privadas em domínio público marítimo e fluvial".
O jurista chama ainda a atenção para a "ambiguidade" do que se passará no leito dos rios. Na sua interpretação, esta proposta "permite que no rio Tejo, por exemplo, de Vila Franca até Espanha, todas as margens possam ser privadas". E lembra que a delimitação do domínio público hídrico nos rios, albufeiras ou lagos prende-se com a proteção dos apoios à navegação ou aos sistemas para a irrigação de culturas e abastecimento de água potável, além da proteção ambiental.
Defesa do interesse público
No que respeita à faixa litoral, o domínio do Estado prende-se com razões de defesa nacional e do interesse público. "Se bem que o uso dos canhões do século XVII espalhados pelos fortes ao longo da costa possa já estar ultrapassado", ironiza Freitas do Amaral, "não devemos esquecer que temos de defender a nossa zona económica exclusiva e a plataforma continental, assim como controlar o contrabando, a imigração ilegal ou garantir a proteção ambiental e a defesa da erosão costeira". "Se a propriedade for privada, o Estado terá de indemnizar os proprietários se houver recuo da costa ou necessidade de demolições", sublinha.
A proposta da maioria visa também acabar com o prazo (que termina a 1 de julho) dado aos proprietários de casas ou outras edificações em área de Domínio Público Hídrico (DPH) para provarem que o património já era privado em 1864 ou 1868, dependendo da localização.
O ex-ministro admite que se estenda o prazo para a apresentação de provas por mais um ou dois anos, mas não concorda que desapareça qualquer prazo. "Este processo tem de acabar, pois cada vez se tornará mais difícil fazer prova e corre-se o risco de haver quem forje documentos". Porém, admite que o próprio Estado terá de publicar as cartas com a delimitação do DPH, para que os privados possam atuar. Por adenda do PS, a proposta de lei a votação indica que a Agência Portuguesa do Ambiente deverá fazer essa delimitação até 2016.
Lamentando "a pressa" com que foi feita esta proposta de lei, Freitas do Amaral deixa uma mensagem ao ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva: "Deveria ter tido uma atitude mais assertiva nesta matéria para defender o interesse público nacional."
E conclui: "Acho curioso que este Governo se preocupe tanto com os direitos adquiridos de alguns privados com casas ou empreendimentos hoteleiros junto ao mar e não se preocupe com os direitos adquiridos dos reformados".
Blogue Pedrinhas & Cedovém com o Expresso
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