O ministro do Ambiente e do Ordenamento Território, Jorge Moreira da Silva, sublinhou hoje que os privados titulares de terrenos no litoral "não têm o direito de utilização privativa" desses mesmos espaços.
"Se alguém PUDER invocar a titularidade privada de uma parcela de terreno que está no litoral, anterior a 1864, isso não lhe dá o direito de fazer utilização privativa, porque continua a ser domínio público hídrico", referiu.
Acrescentou que a utilização desse domínio público hídrico "está dependente das regras da Lei da Água e das opções que devem ser avaliadas do ponto de vista ambiental".
Jorge Moreira da Silva falava em S. Bartolomeu do Mar, Esposende, onde assistiu ao arranque da demolição de 27 construções situadas junto à praia.
O governante lembrou que a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos está pronta, estando agora a Agência Portuguesa do Ambiente a trabalhar na delimitação do domínio público hídrico.
Moreira da Silva aproveitou para "desmentir informações que surgiram nas últimas semanas" dando conta da possibilidade de a propriedade privada do solo no litoral conferir direitos privativos da sua utilização.
"Estaríamos a eternizar e a prolongar para as próximas décadas problemas que queremos travar, como aqueles que surgiram aqui em S. Bartolomeu do Mar", referiu.
TODA A GENTE SABE QUE AS CONSTRUÇÕES NO AFORAMENTO (Terreno Privado utilizado para secar o sargaço, comprado à Casa de Bragança), LUGAR DAS PEDRINHAS E CEDOVÉM ESTÃO FORA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, E SE O MAR AVANÇOU FOI DERIVADO À CONSTRUÇÃO DOS ESPORÕES.
O TRIBUNAL JÁ CONDENOU UMA VEZ O ESTADO PELA EROSÃO COSTEIRA CAUSADA PELO ESPORÃO.
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