O diploma conjunto do PSD e do CDS-PP, que mereceu a abstenção de todas as bancadas da oposição, propõe que as coimas por falta de pagamento das portagens nas ex-SCUT sejam agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos.
Conforme explicou a deputada do PSD Carina João durante a discussão dos diplomas no plenário, a proposta defende assim a existência de uma “coima única” por dia, resultante do somatório dos pórticos por viagem, em vez de um processo e de uma coima pela passagem por cada pórtico.
“Passará a haver uma só infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento”, acrescentou na altura o deputado do CDS-PP Hélder Amaral (CDS-PP), que não fechou a porta a entendimentos com o PS na especialidade.
Tendo por base a “desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional”, a maioria defende ainda a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.
O diploma do PS, que teve a abstenção das restantes bancadas parlamentares, propõe a “redução drástica das coimas exorbitantes para valores razoáveis e equitativos”.
Segundo o diploma socialista, “as coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem”.
Os projetos do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes, que defendiam o fim do pagamento de portagens nas ex-SCUT, foram rejeitados pela maioria PSD/CDS-PP.
O PS votou de forma diferente os projetos das bancadas mais à esquerda, votando contra o diploma do PCP para “alterar o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas” e o projeto de lei do BE para retirar competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação por não pagamento de taxas de portagens.
Os diplomas do BE para o estabelecimento de uma “amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens” e do PEV para impedir as situações de “aplicação abusiva de coimas, e de novos custos, aos casos de não pagamento de portagens”, tiveram a abstenção da bancada socialista.
Igualmente rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, foi o projeto de resolução do PCP para o “apuramento dos beneficiários finais das financeiras que lesaram o BES e o Estado português”.
Por proposta do PSD e do CDS-PP, que mereceu a aprovação das bancadas da oposição, a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros, ‘baixou’ à comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias.
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