Os proprietários de casas, restaurantes e abrigos de pesca da costa litoral de Esposende vão exigir, se o Governo avançar com as demolições previstas no novo Plano da Orla Costeira (POC) com pedidos de expropriação por utilidade pública, a preços de mercado.
Ao que O MINHO soube, a eventual demolição incidiria em mais de 150 edifícios, entre as Pedrinhas e Cedovém, o que custaria ao Estado mais de 1p milhões de euros, só em Esposende.
O advogado Vasco Jácome Correia, de Braga, adiantou que o Ministério do Ambiente não pode invocar que os prédios estão no domínio público marítimo, depois de em 2009, um residente na Apúlia, os Tribunais, Judicial e no Administrativo de Braga, terem decidido que a culpa do avanço do mar, que pôs as habitações em risco com a erosão das dunas, era do Estado. O Administrativo impôs mesmo ao Estado o pagamento de 60 mil euros pelos danos causados – e obras realizadas para proteger a casa do avanço do mar.
Vasco Jácome Correia vincou que a sentença considerou que o Estado, ao construir um esporão com 300 metros a norte da zona, retirou a areia da praia, levando ao avanço do mar e ao desaparecimento das dunas.
Obrigou, por isso, o Ministério a cortar o esporão, o que veio a suceder tendo este sido cortado a meio.
A questão está, agora, em saber-se se a mesma sentença se aplica a todas as casas em idêntica situação em Portugal, o que obrigaria o Governo a lutas prolongadas nos tribunais, inviabilizando na prática a aplicação do Plano de Ordenamento da Costa, tal como vem sucedendo com o prédio Coutinho, em Viana do Castelo.
Propriedade privada
Esta tese é defendida por Rodrigo Volz Correia, advogado, – filho de Vasco Jácome e com doutoramento na área – o qual explicou, em declarações recentes ao Porto Canal, que “de acordo com a lei atual os particulares podem a todo o tempo pedir o reconhecimento da sua propriedade privada sobre terrenos que se situem nas margens de mar” provocando assim “uma situação completamente imprevisível (…) que poderá atrasar e muito o plano”.
O jurista defende que “em muitos casos estamos perante um avanço do mar muito súbito e repentino, que não se enquadra no que está previsto” no qual a responsabilidade pode ser “do próprio Estado”.
Conflito nas Pedrinhas
Em 1996, Adelino Augusto Rebelo Teixeira comprou uma casa nas Pedrinhas, Apúlia, que distava mais de 150 metros do mar. Quase 13 anos decorridos, o proprietário, depois de ter visto as ondas destruírem uma habitação vizinha, a sua só não teve o mesmo destino (pese ter ficado com um pátio, um varandim e uma fossa séptica despedaçados) porque entretanto conseguiu que fosse feito um reforço com pedras.
De acordo com o advogado Vasco Jácome Correia, representante do dono da moradia, para fazer as obras para proteger a habitação houve necessidade de apresentar em tribunal uma providência cautelar, uma vez que o Ministério do Ambiente foi sempre contra os trabalhos.
Advogavam os responsáveis deste ministério que a casa estava construída numa zona de domínio público marítimo e, portanto, era pertença do Estado, e ainda que os danos provocados foram uma causa natural e não uma consequência da construção do tal esporão que entra 300 metros pelo mar.
O esporão, cuja construção é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Portos, foi ali plantado em 1987. Findas as obras, a praia rapidamente começou a desaparecer. Foi-se a areia e veio o mar bravio. Tão bravio que, conforme foi depois provado, terá comido uma média de 14 metros de terreno por ano, chegando assim aos alicerces da casa de Adelino Teixeira e demais vizinhança.
Nas demandas pelos tribunais, o advogado Vasco Jácome Correia teve de provar que foi o esporão o causador do avanço do mar. Baseou-se, para tal, em estudos da Universidade do Minho. Estes estudos serviram, de resto, para convencer os juízes dos tribunais Administrativos e da Relação do Porto, que, desse modo, mandaram o Ministério do Ambiente pagar a indemnização estipulada.
Mas a história não se fica pelo dinheiro que Adelino irá receber. Segundo o seu advogado, a decisão agora proferida pode abranger um sem-número de outras pessoas com casas na zona costeira que vai desde a Apúlia até Fão e Ofir. Estas pessoas, provado que está que não construíram no domínio público marítimo, têm agora o direito de exigir preços de mercado.
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