O PESO DA ENGENHARIA HIDRÁULICA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS...

Existirá realmente uma razão válida para manter um esporão com mais de 200 metros para obter uma praia com menos de 30 metros?

As consequências, as perdas e os danos justificam a existência deste esporão, que tantos danos tem dado a sul de Ofir?

fotografia Pedro Silva / O MINHO

Se analisarmos seriamente, com certeza que arranjaríamos outra maneira de melhorar a praia de Ofir, sem prejudicar: Bonança, Pedrinhas, Cedovém e Apúlia, todos do mesmo conselho de Esposende.

Agência Portuguesa do Ambiente afirma que app das praias é segura

Após críticas da associação de direitos digitais D3, a Agência Portuguesa do Ambiente diz que informação sobre permissões excessivas eram de uma versão de testes não disponível para o público.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) afirma que a app Info Praia é segura. “Toda a informação recolhida, [sobre] localização e praias favoritas, é guardada exclusivamente no dispositivo do utilizador e nenhuma informação pessoal é transmitida a terceiros ou à APA”, diz esta entidade em resposta ao Observador depois de críticas feitas pela associação para Direitos Digitais D3.

A mesma entidade adianta ainda que “a aplicação não requer registo de utilizador, não recolhendo assim qualquer dado pessoal“. “A única permissão que é solicitada ao utilizador, no momento da instalação, é a de localização, para efeito das funcionalidades de proximidade e de indicação de direções de percurso através do Google Maps”, diz a APA.

"A Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade responsável pela aplicação Info Praia, encara seriamente o direito à privacidade dos seus utilizadores. A app Info Praia é disponibilizada com o compromisso de assegurar a qualidade do serviço e a navegação em segurança e em respeito absoluto pela proteção da privacidade dos seus utilizadores.”

Ao final da tarde deste sábado, num comunicado enviado às redações, a D3 afirmava que a app Info Praia,”por não ter o seu código aberto e disponível, por pedir permissões excessivas, e por não fornecer sequer uma política de privacidade, a app Info Praia merece desde já uma grande bandeira vermelha em relação à sua utilização”.

Em causa, estava principalmente a informação que constava na página do Google Play (ou Play Store). Nesta plataforma para download de aplicações, quando acedida através do browser, constava que para funcionar em algumas versões da app era necessárias autorizações consideradas como acesso ao microfone ou às fotografias do utilizador ou informação do telefone.

Este domingo de manhã, a APA respondeu às respostas perguntas enviadas pelo Observador no final da tarde deste sábado, esclarecendo que “as versões que foram disponibilizadas ao público” não pediam estes acessos. “Esclarece-se complementarmente, evitando quaisquer dúvidas que ainda existissem, que se  procedeu à remoção da versão Beta [versão de testes], que não se encontrava disponível para o público em geral, como se pode confirmar na Play Store.”

Segundo refere a APA, “a referência a permissões como a do Microfone foram retiradas pela própria Play Store, ficando apenas aquelas que a versão 1.1.3 e anteriores sempre precisaram”.

"Importa esclarecer que incluindo a presente versão 1.1.3, apresenta apenas os pedidos de permissão identificados na imagem 5, ou seja, localização e verificação de internet (para aceder aos conteúdos da aplicação)”, diz a APA.

Relativamente às outras crítica feitas pela D3, sobre a política de privacidade da Google Play direcionar apenas para o site da APA e sobre o pedido de divulgação do código da app, a APA não se pronunciou.

A app info Praia foi referida esta sexta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, durante a apresentação das regras para se frequentar as praias na próxima época balnear como uma das soluções para controlo. De acordo com o executivo, a app Info Praia disponibiliza informação atualizada de forma contínua e em tempo real, sendo uma das medidas implementadas para consultar à distância o semáforo de ocupação das praias. Em menos de um dia, a aplicação passou a estar na lista das mais instaladas nas lojas de download de aplicações do iOS, a App Store (Apple), e da Google Play, do Android.

A app Info Praia foi lançada em 2019. Inicialmente, o objetivo foi o de permitir a consulta rápida sobre as praias e a qualidade das águas balneares. A APA informa que a informação disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente é complementada pelos dados de previsão meteorológica diária fornecidos pelo serviço do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP

OBSERVADOR

GOOGLE MAPS COLOCA ONLINE VISTA DE RUA

Google Maps coloca online aldeia milenar Lugar das Pedrinhas

Lugar das Pedrinhas

Agência Portuguesa do Ambiente não protege nem deixa proteger...

Agora que estamos no mês de pagar o Imposto Municipal do Imóvel. o Estado recebe o dinheiro, depois diz que é proprietário.

Sim, Lugar das Pedrinhas que sempre foi privado, Lugar onde existem as únicas casas-barco, cuja origem prevêem dos Grubehus, que nasceram dos Barcos-de-Pedra (barcos-funerários), que já no século I , já lá estavam, onde as legiões romanas fizeram uma analogia com os Trulli e batizaram o lugar com o nome da terra natal dos seus legionários, Apúlia, terra a sul de Itália. Em 1877 pagaram pelo Aforamento do Rei, para alí "todos eles gozem por si e seus sucessores ou representantes o dito areal com livre e alodial do Foro" perpetuamente. Sim, se não fossem privadas todo este Património já teria desaparecido. 

Hoje o atual Plano Director da Câmara de Esposende (PDM), já reconhece como conjunto de interesse.

O Estado Português nos anos 80, constrói sequência de esporões, para aumentar o areal a norte, provocando uma erosão inimaginável a sul dessas obras de engenharia, esporões que levam ao extermínio duas aldeias no litoral, Lugar das Pedrinhas e Cedovém, mas por ação dos proprietários, o Estado reconhece a situação e ordena o corte do esporão Pedrinhas, por duas vezes e na sequência manda construir um quebra-mar de enroncamento, que há 30 anos nunca fez nenhuma obra na sua manutenção.Quanto aos esporões de Ofir e da restinga do rio Cávado aumentou-os e reforçou-os

Hoje, o Estado Português, proclama para sí tudo que fica a sul do  esporão das Pedrinhas. Afirma que tudo está dentro dos (50 metros a contar da linha do mar) é domínio publico marítimo, e dessa forma é do Estado, mesmo assim, antes como hoje continua insaciavelmente a receber, como sempre recebeu o imposto (IMI), que os privados pagam pelo seu imóvel.

Proprietários que têm as suas casas legalizadas, que as herdaram e/ou que as compraram, sistematicamente, pedem desde os anos 80, para as proteger, do mal que o Estado Português lhes fez, tendo causado uma tremenda erosão, tendo já ganho em tribunal um proprietário. Erosão artificiar e manipulada, uma consequência direta desta obra de engenharia, que é os esporões que o Estado Português mandou construir para aumentar o areal em Ofir.

A Agência Portuguesa do Ambiente, que tem a tutela desta situação não protege nem deixa proteger, dando sistematicamente repostas negativas,  como por exemplo esta carta que segue em anexo.

APA - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE - INÊS ANDRADE, A ADMINISTRADORA DA ARH DO NORTE

Governo além de adiar o POC Caminha-Espinho indefinidamente, agora adia sem data reunião, para definir regras de acesso às praias, por causa do COVID - 19

A reunião da comissão técnica de acompanhamento das águas balneares, agendada para quarta-feira, para definir as regras da época balnear devido à pandemia de covid-19, foi adiada, sem explicação e sem nova data, disse no dia cinco uma das entidades envolvidas.

Lusa questionou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), responsável por liderar a comissão técnica, mas que, nesta altura, "não tem nada a acrescentar".

"Quando houver novidades daremos conta das mesmas", indicou a APA, sem adiantar qualquer informação sobre os trabalhos na comissão técnica de acompanhamento das águas balneares.

Um das 10 entidades que integram a comissão técnica disse à Lusa que "recebeu um 'email' a informar do adiamento da reunião agendada para quarta-feira", acrescentando que não foi apresentada explicação para o adiamento, nem há uma nova data.

Sem confirmação da reunião, a Direção-Geral da Saúde (DGS) adiantou à Lusa que "não tem indicação de data"

Na próxima reunião da comissão técnica de acompanhamento das águas balneares prevê-se a conclusão do manual de procedimentos sobre o acesso às praias na época balnear deste ano, no contexto da pandemia de covid-19

A comissão é liderada pela Agência Portuguesa do Ambiente e dela fazem parte mais 10 entidades, incluindo a DGS, a Autoridade Marítima Nacional, o Instituto de Socorros a Náufragos e a Associação Bandeira Azul.

Em 22 de abril, após outra reunião, a coordenadora nacional do Programa Bandeira Azul da Associação Bandeira Azul da Europa, Catarina Gonçalves, referiu à Lusa que o manual deveria estar pronto na primeira semana de maio, incorporando a "capacidade de carga" de cada praia.

Segundo a representante, as praias nacionais vão ter lotação máxima de banhistas, que vai ser calculada em função dessa capacidade, tendo em conta as recomendações da DGS, como o distanciamento entre as pessoas, a utilização de máscaras e os procedimentos de higiene, "obviamente muito mais apertados".

Catarina Gonçalves admitiu que nas praias é "muito mais complicado" implementar estas medidas, uma vez que "não se pode pôr uma fita amarela" para definir o espaço utilizado pelos banhistas, pelo que a fiscalização "vai ter de ser diferente" e tem também de haver "bom senso" por parte de quem frequenta os areais.

As frentes urbanas de praia são uma preocupação particular para a comissão, tendo em conta que não têm uma entrada e uma saída específicas, correspondendo, com frequência, a passeios marítimos com várias passagens para o areal.

A Autoridade Marítima Nacional já referiu que vai manter a coordenação da segurança balnear nas praias e espaços balneares, com o apoio da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente à tipologia, dimensão e características das praias.

"Todo o quadro de intervenção dos órgãos da AMN será desenvolvido em observância do que for previamente determinado pelas autoridades de saúde, sendo que as premissas de controlo de acessos, regras de uso do areal e implementação das atividades que nele se poderão desenvolver serão estabelecidas em cooperação com as autarquias locais", avançou, em abril, a Autoridade Marítima, estrutura que integra a Polícia Marítima e o Instituto de Socorros a Náufragos (ISN).

O presidente da Federação Portuguesa de Concessionários de Praia, João Carreira, declarou em abril que se as empresas não conseguirem abrir irão à falência e mostrou-se esperançado numa abertura progressiva a partir de junho.

Devido à pandemia de covid-19, os concessionários que estão abertos o ano todo tiveram de recorrer ao 'lay-off' e alguns estão com "problemas gravíssimos" em preparar o verão, perante a incerteza.

Outra preocupação é a falta de nadadores-salvadores, porque a covid-19 impediu também a realização dos cursos, que duram um mês: este ano deveriam ter sido formados entre 1.500 e 2.000 vigilantes de praia, o que levou a Autoridade Marítima Nacional a estender a validade dos cartões que expiraram recentemente, mas a medida pode não ser suficiente.

De acordo com o presidente da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores, apenas metade dos nadadores-salvadores voltam a trabalhar na época seguinte, pelo que anualmente é necessário formar cerca de metade dos que são precisos.

Para Alexandre Tadeia, é preciso incentivar estes profissionais através de benefícios como a isenção de IVA, a diminuição do valor das propinas na faculdade ou até mesmo uma redução do número de vigilantes por concessão, porque "mais vale ter alguma segurança do que não ter nenhuma".

Entretanto, na segunda-feira, o acesso às praias e ao mar passou a ser possível apenas para a prática de desportos náuticos, segundo o plano de desconfinamento aprovado pelo Governo.

EXPRESSO

Praia de Apúlia em Esposende vence "PRÉMIO CINCO ESTRELAS"

A praia da Apúlia, em Esposende, ganhou o Prémio Cinco Estrelas na categoria Regiões – Praias.

A Câmara de Esposende diz que “este é o corolário da feliz combinação das caraterísticas naturais únicas que a praia de Apúlia reúne, com o investimento sustentado e contínuo que o Município tem direcionado para aquela zona balnear””

Blogue Pedrinhas & Cedovém com "CIDADE HOJE"

Vídeo do Turismo de Portugal envia “esperança” para o mundo. E foi todo feito em teletrabalho

É um vídeo todo feito com distância social: todos os profissionais envolvidos estão em teletrabalho. Desta vez é para dizer aos turistas para não virem e o slogan muda de #CantSkipPortugal para #CantSkipHope.

Este não é um anúncio como os outros.

“As imagens que está prestes a ver foram capturadas numa altura em que podíamos passar o tempo na rua” é a frase de abertura do novo vídeo “promocional” do Turismo de Portugal. 

E de seguida, informa-se: “A voz do narrador foi gravada por smartphone e enviada para edição por e-mail”.

O que pareceria noutros tempos surreal, parece-nos agora normal. Estes são avisos que, em tempo de combate ao surto de novo coronavírus no país e em todo o mundo, não surpreenderão ninguém. 

A campanha não pretende, de facto, atrair turistas (pelo menos para agora), muito pelo contrário, é um aviso de que este não é momento para visitar o país e contém um alerta: “Este é o tempo de parar”, ouve-se no vídeo e lê-se no comunicado oficial daquele organismo, que muda aqui a hashtag que funciona como slogan #CantSkipPortugal para #CantSkipHope (o convite a não deixar de vir a Portugal é substituído pelo convite a ter esperança).

É uma “mensagem de esperança para todos e ajustada ao momento de incerteza em que vivemos”, informa o organismo. "Este é o tempo de parar, de recentrar e de unir esforços para podermos seguir em frente”.

Em inglês, é “uma mensagem para o mundo, através de um filme com imagens que reflectem o melhor de Portugal, todas as paisagens, momentos, todas as gentes e todos os monumentos. Para que nos lembremos daquilo que nos espera se todos soubermos esperar”.

O detalhe: o filme foi “concebido e produzido com todas as equipas a trabalhar desde casa”. As imagens usadas, indica o Turismo de Portugal, foram “captadas nos últimos anos para ou​tros filmes” e agora reutilizadas, tendo as produtoras Blanche filmes, Bombom, Bro e Show Off cedido os direitos de autor para a realização deste filme.​

 O Turismo Centro de Portugal lançou também um video emotivo com a mesma ideia-chave: Haverá Tempo.

PUBLICO

PROGRAMA SIC - Amigos improváveis - Graça Peralta mostra a Rafael a sua Casa-do-Amor

Graça Peralta mostra a Rafael 

a sua 

"casa do amor"

 - LUGAR DAS PEDRINHAS - 

Programa SIC

PSD QUER EXPLICAÇÕES DO GOVERNO SOBRE PRÉDIO COUTINHO

O PSD pediu a audição urgente, no Parlamento, do ministro do Ambiente e da Ação Climática o sobre prédio Coutinho, em Viana do Castelo, na sequência de uma decisão judicial que deu provimento a um recurso dos moradores.

O grupo parlamentar do PSD explica que o requerimento apresentado, dia 28, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território “deve-se ao conhecimento público da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte que anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento”.

A Declaração de Utilidade Pública foi publicada em “Diário da República” em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.

“Colocado em causa todo o processo, que de acordo com os moradores não foi bem instruído na medida em que não houve julgamento e não foram ouvidas testemunhas, tudo parece indicar que voltará ao início, colocando-se inclusive a questão sobre se a DUP, que originou a expropriação das frações com caráter de urgência, é, afinal, legal”, refere o requerimento do PSD.

No texto, os deputados social-democratas dizem que querem esclarecer com o ministro João Pedro Matos Fernandes as “medidas que tem previstas” para resolução do impasse suscitado pela decisão judicial.

O edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

altominho

Região pioneira na regularização da propriedade privada em domínio público marítimo

Passou a ser mais fácil reconhecer uma propriedade em domínio público marítimo, anunciou hoje a secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada, na apresentação pública dos trabalhos de identificação e representação gráfica dos Núcleos Urbanos Consolidados, Tradicionalmente Existentes (NUCTE) no litoral da Madeira.

Um passo fundamental para a gestão mais integrada e adequada do litoral, focada no interesse público, mas respeitando os direitos privados dos cidadãos.

A identificação dos Núcleos Urbanos Consolidados, Tradicionalmente Existentes (NUCTE) está inserida num objectivo mais vasto do Governo Regional que passa por dotar a Região dos instrumentos normativos necessários ao exercício de administração e jurisdição do domínio público marítimo.

Os terrenos inseridos nos NUCTE constituem propriedade privada de acordo com a lei, mas para essa condição ser efectiva é preciso, antes demais, proceder à sua identificação e representação gráfica rigorosa.

Para o efeito foi constituída uma comissão de trabalho multidisciplinar, integrando competências de diversos domínios como a história, o urbanismo, o cadastro, a cartografia, o domínio hídrico, que identificou em cada aglomerado urbano um conjunto de características especificas comuns às “áreas centrais predominantemente ocupadas, contínuas, dotadas de equipamentos e características urbanas associadas à génese e identidade do aglomerado populacional”.

Durante a apresentação pública, o director regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Manuel Ara Oliveira, realçou o facto de a Madeira ser a única região portuguesa que, até ao momento, regulou, operacionalizou e concretizou as especificidades reconhecidas às regiões autónomas pela Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, permitindo a resolução de problemas relevantes e do interesse da Região e dos madeirenses.

A exposição com a representação gráfica dos NUCTE ficará patente ao público no hall do edifício do Campo da Barca até ao próximo dia 27 de março.

DNOTICIAS.PT

Processo do prédio Coutinho em Viana sofre novo revés e recua a 2005

O Tribunal Central Administrativo do Norte anulou a decisão da primeira instância sobre a Declaração de Utilidade Pública (DUP), de 2005, que permite a desconstrução do prédio Coutinho em Viana do Castelo, disse hoje o advogado dos moradores.

Contactado pela agência Lusa, Magalhães Sant'Ana explicou que o acórdão, proferido na semana passada, manda repetir todo o procedimento contestado pelos moradores do edifício de 13 andares, que desde 2006 requereram, em várias instâncias, a nulidade da Declaração de Utilidade Pública (DUP) para a expropriação das frações do prédio.

"O Tribunal Central Administrativo do Norte anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da DUP, que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento", explicou Magalhães Sant'Ana.

O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.

Para Magalhães Sant'Ana o acórdão hoje conhecido "é uma vitória" para os moradores que sempre contestaram o processo.

"Voltámos ao ponto em que estávamos, praticamente, em 2005. Quinze anos depois, vai ter de ser reapreciada a DUP, para se perceber se é legal ou não é legal. E não é só a DUP, é o Plano de Pormenor para o Centro Histórico e a própria constituição da VianaPolis", especificou.

"Em termos processuais não foi bem tratado, não foi produzida prova e devia ter sido produzida prova. Não houve julgamento, não foram ouvidas testemunhas. Tudo isso vai ter de ser refeito pelo tribunal da primeira instância. Ou seja, ainda está em aberto a decisão judicial se a DUP é legal ou ilegal", sustentou.

A DUP foi publicada em Diário da República em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.

A legalidade desta DUP foi sempre contestada judicialmente pelos habitantes do prédio desde 2006, o que fez arrastar este processo na justiça durante anos, passando pelas várias instâncias.

Em janeiro passado, a Vianapolis interpôs uma ação de responsabilidade civil contra os últimos "ocupantes" do prédio para ser ressarcida de 845.197,80 euros pelo adiar da desconstrução do edifício.

Na altura, em comunicado, a sociedade explicou que a ação, entregue no dia 14 no tribunal judicial de Viana do Castelo, resulta da "não entrega voluntária das chaves das frações, o que deveria ter ocorrido na sequência da sua posse administrativa e, de modo ainda mais evidente, após a propriedade das frações ter sido judicialmente adjudicada à VianaPolis".

A "ocupação ilegal" das frações onde residem os últimos moradores "obrigou a nova prorrogação do prazo de vida da VianaPolis, por mais um ano".

A 05 de julho do ano passado, em declarações aos jornalistas, em Viana do Castelo, o ministro Matos Fernandes disse que os últimos moradores no prédio Coutinho vão ser processados pelos custos causados ao Estado, desde outubro de 2016, com o adiar da desconstrução do edifício.

Matos Fernandes adiantou que a sociedade VianaPolis "custa cerca de 30 mil euros por mês".

Além daquela ação, os últimos moradores começaram a ser ouvidos, em dezembro, no âmbito de uma queixa-crime interposta, em junho último, pela sociedade, por "ocupação ilegal de bem público".

Nesse mês, a VianaPolis iniciou o despejo "de seis frações", na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) que declarou improcedente a providência cautelar movida em março de 2018.

No entanto, aqueles moradores recusaram sair e, em julho, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar e suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.

A contestação à habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores no prédio Coutinho, que morreu durante a tentativa de despejo, está a atrasar o desfecho dessa providência cautelar.

PAÍS AO MINUTO

Governo dos Açores agiliza procedimentos de reconhecimento de propriedade privada em domínio público hídrico

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que, o Governo dos Açores pretende que a Região “passe a regulamentar, por diploma próprio, o processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico, seja ele marítimo ou lacustre”.

Gui Menezes falava durante um debate sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico nos Açores, e que foi aprovada.

Em causa está a necessidade de os Açores adaptarem a lei nacional sobre o domínio público hídrico, que prevê o reconhecimento da propriedade privada, à realidade territorial da Região.

Refira-se que compete à Região regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, bem como o processo de delimitação dos leitos e margens dominiais e da constituição das respetivas comissões de delimitação.

Neste sentido, o diploma apresentado pelo Governo pretende dispensar o procedimento de delimitação do domínio público hídrico em casos em que os terrenos estejam localizados junto à crista das arribas alcantiladas, em que entre os terrenos e a margem se interponha uma via regional ou municipal, ou quando os terrenos estejam integrados em núcleos urbanos consolidados.

Nestes casos, salientou Gui Menezes, os terrenos “são considerados propriedade privada” e, por isso, “os proprietários deixarão de ter de recorrer a tribunal para ver reconhecida a propriedade privada sobre os prédios em questão”.

Segundo o governante, o novo diploma vai permitir “a agilização de procedimentos e a dispensa de recurso a tribunal, com os gastos inerentes a um processo judicial, reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente previsto, que é o direito de propriedade privada”.

Gui Menezes referiu ainda que o diploma prevê a criação de uma comissão de delimitação, constituída por representantes do Governo dos Açores, da Autoridade Marítima, de autarquias locais e pelo requerente dos processos em causa, e “fixa um quadro contraordenacional, cujas coimas estão definidas pela Lei da Água”.

Na sua intervenção, o Secretário Regional referiu que “o diploma esteve em consulta pública, tendo recebido contributos”, acrescentando que “contou com o parecer positivo da Associação de Municípios e da Autoridade Marítima”.

“O Governo pretende acautelar as especificidades da Região no que concerne ao processo de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, fazendo uso da nossa Autonomia e das nossas competências enquanto Região Autónoma, adaptando a lei nacional sobre estas matérias à realidade das nossas ilhas”, afirmou Gui Menezes.

Açores9

Governo Português quer utilizar o dinheiro do POC - CAMINHA - ESPINHO para a construção do esporão (molhe) de Leixões

O Programa de Orla Costeira (POC) caminha-Espinho irá mesmo patrocinar o prolongamento do esporão - molhe de Leixões.

APA garante: efeitos do prolongamento do molhe de Leixões são «pouco significativos»

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) vincou, na passada Quarta-feira, que os hipotéticos efeitos do prolongamento do molhe do Porto de Leixões são «pouco significativos e passíveis de minimização» em Matosinhos e Porto.

APA respondeu às críticas da Câmara Municipal de Espinho

A tese da APA foi enviada à agência Lusa, na sequência das críticas levadas a cabo pela Câmara Municipal de Espinho – recorde-se que, na passada Terça-feira, a câmara acusou as entidades envolvidas no projecto do prolongamento do molhe de não terem avaliado devidamente os efeitos da obra noutros territórios a Sul de Leixões, concelho de Matosinhos – nomeadamente na costa de Gaia, Espinho e Ovar.

Em resposta a tais críticas, a APA recordou que, durante a Avaliação de Impacto Ambiental do prolongamento do projecto, «os potenciais impactos» foram «associados essencialmente à atenuação da hidrodinâmica local, circulação e agitação, no interior do porto, no acesso ao Porto de Leixões e na zona adjacente à Praia de Matosinhos» e «considerados pouco significativos e passíveis de minimização».

Na reacção às críticas lançadas pela Câmara Municipal de Espinho, a APA lembrou também que o processo de Avaliação de Impacto Ambiental do projecto passou pelo crivo analítico de uma comissão de avaliação, tendo sido objecto de pareceres externos e de um período de 30 dias úteis de consulta pública. A entidade salientou ainda que a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) do prolongamento do quebra-mar «integrou um conjunto de exigências» designadamente a «obrigatoriedade de um estudo que avalie o impacte do projecto na prática de desportos de ondas».

O estudo deve, ainda, conter «propostas de medidas adicionais de minimização, potenciação ou compensação, caso os resultados o justifiquem, com enfoque nas praias de Matosinhos e Internacional», veiculou a APA em missiva enviada à Lusa.

CARGO-REVISTA

Donos de casas em risco nas praias de Esposende querem retirada de esporão

Câmara de Esposende criou equipa de peritos e quer gerir o processo na zona

moradia na Bonança

Os proprietários de casas em risco junto às praias das Pedrinhas e de Cedovém, em Esposende, querem que o Governo e as autoridades marítimas destruam o esporão ali construído de forma a que as areias cheguem à praia, acabando com a erosão da costa na zona.

Rui Lajes, dono de uma das casas no local, disse ao MINHO que a necessidade de pôr fim ao esporão – ou paredão em linguagem popular – é defendida quer por peritos, quer pelos pescadores da zona: “a estrutura alterou as correntes marinhas e a areia deixou de ser depositada. O esporão tinha 100 metros, hoje tem cerca de metade, mas é preciso acabar com ele”, defende.

A posição de moradores foi já transmitida à Câmara Municipal numa reunião havida em novembro com a presença do presidente da Câmara Benjamim Pereira e de técnicos que o Município chamou para estudarem um projeto para a zona.

Entretanto, um grupo de cinco ou seus donos de casas em risco recorreu ao Tribunal de Esposende e este agregou num só processo seis ações de justificação de posse de habitações – ameaçadas de demolição – na zona das Pedrinhas/Cedovém em Esposende.

Estado perde em Tribunal

As ações de justificação de propriedade prendem-se com uma decisão judicial de 2009, dos Tribunais, Judicial e Administrativo de Braga, que deram razão a um residente na Apúlia, considerando que a sua habitação não estava no domínio público marítimo e que a culpa do avanço do mar, que pôs as habitações em risco com a erosão das dunas, era do Estado. O Administrativo impôs mesmo ao Governo o pagamento de 60 mil euros pelos danos causados – e a realização de obras para impedir o avanço do mar.

O advogado Vasco Jácome Correia, de Braga, que intentou a ação e cuja família é proprietária de uma residência na zona, revelou que com a justificação de posse, “os donos das casas podem pedir indemnizações, a preços de mercado, ao Ministério do Ambiente já que este não pode invocar que os prédios estão no domínio público marítimo”. O que elevaria para várias dezenas de milhões de euros as indemnizações em caso de demolição.

Vasco Jácome Correia esteve na reunião que a Câmara fez em novembro com os proprietários das casas e concluiu que a Autarquia já percebeu que “demolir será muito caro e não traz vantagens para ninguém”.

O jurista considera, ainda, que “a equipa técnica também já entendeu que é imprescindível retirar o esporão junto à praia: mesmo que as casas sejam demolidas, o avanço do mar, devido à erosão provocada pelo esporão – que não deixa que as areias cheguem à praia – implica, a médio prazo, a destruição das dunas e a própria ruína da estrada que liga a Apúlia a Ofir”, salientou.

Acrescentou que aquela decisão judicial obrigara já o Ministério a reduzir para metade os 300 metros do esporão, mas sustenta que é preciso a sua “completa destruição”.

Município espera parecer técnico

Contactado a propósito, o investigador da Universidade do Minho, Renato Henriques, que integra a equipa técnica, esclareceu que tal “está em análise” mas sublinhou que só o relatório final fará, ou não, propostas nesse sentido.

Já o presidente do Município Benjamim Pereira adiantou que se pretende que seja a Câmara a assumir um projeto para a zona, decidindo sobre uma possível demolição de edifícios, casas, restaurantes e barracas (abrigos de pesca): “aguardámos o parecer dos peritos e depois disso faremos um projeto que entregaremos ao Governo”, afirmou, salientando que o novo Plano da Orla Costeira (POC) nem sequer foi publicado.

Ao todo, a zona tem 150 edifícios, entre os quais alguns restaurantes que a Câmara já decidiu que terão de ser realocados.

A este propósito, Rui Lajes diz que é compreensível que alguns demolidos, e postos noutro local, mas lembra que, “sem os restaurantes a economia da Apúlia fica a perder”.

O tema da erosão da costa motivou já a vinda ao local de uma equipa de televisão do canal franco-alemão Art, para uma reportagem a emitir em abril.

O MINHO

A CAPACIDADE DE EROSÃO DO ESPORÃO NA ORLA COSTEIRA - ESPOSENDE

Moradores na costa querem indemnização pelo avanço do mar

Donos de seis habitações junto à praia de Esposende baseiam pedido em sentença com 11 anos

Torres de Ofir, junto à praia de Esposende

Decisão - Há seis moradores da zona das Pedrinhas/Cedovém Esposende, que se estão a preparar para avançar com uma ação contra o Estado devido ao avanço do mar, que põe em perigo as suas casas. O tribunal de Esposende agregou num só processo seis ações de justificação de posse interpostas pelos proprietários, que servirão, primeiro, para provar que não ocupam domínio público marítimo e, depois, seguirem com o principal. Os moradores apoiam-se numa decisão que deu razão a um cidadão junto à costa ressarcido em 60 mil euros.

A Câmara de Esposende já criou uma equipa técnica de peritos para estudar um projeto para a zona agora em causa.

Fonte ligada ao caso explicou, ao JN, que as ações de justificação de propriedade surgem na sequência de uma sentença de 2009, dos tribunais Administrativos de Braga e da Relação, que deram razão a um morador da Apúlia, considerando que a habitação não estava no domínio público marítimo e que a culpa do avanço do mar, que pôs as casas em risco com a erosão das dunas, era do Estado. O Tribunal Adminitrativo obrigou o Governo a pagar 60 mil euros por danos e ainda a fazer obras para impedir o avanço do mar.

INDEMNIZAÇÕES

O advogado Vasco Jácome Correia, de Braga que é proprietário de uma casa naquela zona balnear, salientou, ao JN, que, com a justificação de posse, "os proprietários podem pedir ao Ministério do Ambiente Indemnizações a preços de mercado, já que não pode invocar que os prédios estão no domínio público marítimo". O que elevaria para dezenas de milhões de euros as indemnizações, em caso de demolição.

Vasco Jácome Correia esteve com os donos das casas, numa reunião na Câmara, e concluiu que a Autarquia já percebeu que "demolir será caro e não traz vantagens". "Temos disponibilidade para eventuais ajustamentos, ora nas fachadas, ora até na cor", disse. O jurista considera, ainda, que "a equipa técnica também já entendeu que é imprescindível retirar o esporão junto à praia": "Mesmo que as casas sejam demolidas, o avanço do mar, devido à erosão provocada pelo esporão, implica, a médio prazo, a destruição das dunas e a ruína da estrada que liga a Apúlia a Ofir".

O advogado acrescentou que a decisão judicial já o Ministério a reduzir para metade 300 metros do esporão, mas sustenta que é preciso a sua "completa destruição"

POOC

AUTARQUIA DESEJA ASSUMIR PROJETO NO LOCAL

O presidente do Município, Benjamin Pereira, adiantou, ao JN, que pretende que seja a Câmara a assumir um projeto para a zona em causa, decidindo sobre uma possivel demolição de casas, restaurantes e abrigos de pesca. "Aguardamos o parecer de peritos e só depois faremos um projeto, que entregaremos ao Governo", afirmou, salientando que o novo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) "ainda nem sequer foi publicado". ao todo, aquela zona costeira tem 150 edifícios, entre os quais alguns restaurantes que a Câmara já decidiu que terão de ser realocados.

JN

O Blogue Pedrinhas & Cedovém não pode deixar de referir que estão em causa habitações com registo predial, cadernetas prediais, os seus moradores pagam Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), pagam resíduos sólidos à Empresa Camarária EAmb  -Esposende. As casas têm água canalizada e eletricidade dentro da legalidade.